Ofício



Texto do Ofício

Ofício CCJ n° 124/2020 Em 14 de abril de 2020

Senhor Presidente,

Na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2057/2020, de autoria da Deputada MÔNICA FRANCISCO, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado LUIZ PAULO, na 1ª R.E. remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.766, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.

Certo de suas prontas providências, subscrevo-me.


Atenciosamente,

Deputado MÁRCIO PACHECO
Presidente da CCJ





Exmo. Sr.
Deputado ANDRÉ L. CECILIANO
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro


Informações Básicas

Código20200302057 Protocolo14775
AutorMONICA FRANCISCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/24/2020
    Despacho
03/24/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/19/2020 Número do Ofício124/2020
Data do Ofício04/14/2020

ProcedênciaComissão de Constituição e Justiça DestinoPresidente da Alerj

Finalidadeprejudicabilidade Data da Publicação05/29/2020

Lei Número


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