Informações Básicas

Código20200302519 Protocolo16801
AutorMÔNICA FRANCISCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/05/2020 Despacho 05/05/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/21/2020 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8941/2020 Data da Lei07/17/2020

Datas de Publicações

D.O.I07/20/2020 D.O. II

Observações:



Atalho para outros documentos