Ementa da Proposição

DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19.

Texto do Parecer

FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Informações Básicas

Código	20200302012	Protocolo	14627
Autor	ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DO SEU DINO, ZEIDAN, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, RENATO COZZOLINO, RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, CORONEL SALEMA, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, BRUNO DAUAIRE, ANDERSON ALEXANDRE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/17/2020

Despacho

03/17/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/23/2020

Comissão

Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

Data da Sessão

03/18/2020

Relator

MÁRCIO CANELLA

Parecer

Tipo

Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

Data da Publicação

03/19/2020

Observações:



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