Ementa da Proposição

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 01 DE AGOSTO DE 1990

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20220200066	Protocolo	48637
Autor	CARLOS MINC	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/21/2022

Despacho

06/21/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

06/27/2022

Data de Prazo

07/11/2022

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20220200066	Data da Distribuição	08/02/2022

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

RODRIGO BACELLAR

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Redistribuído

Data da Reunião

Publicação do Parecer

10/10/2022

Ata

T. Reunião

Observações:



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