Ementa da Proposição

ASSEGURA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, LOTADOS NOS ÓRGÃOS INTERNOS DE CORREIÇÃO, O DIREITO DE ESCOLHER SUA PRÓXIMA LOTAÇÃO

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 57/2019 QUE “ASSEGURA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, LOTADOS NOS ÓRGÃOS INTERNOS DE CORREICÃO, O DIREITO DE ESCOLHER SUA PRÓXIMA LOTAÇÃO”.
Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado LUIZ PAULO
(PELA LEGALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha que assegura aos policiais civis e militares, lotados nos órgãos internos de correição, o direito de escolher sua próxima lotação.

II – PARECER DO RELATOR
O projeto de lei em análise é medida salutar e adequada no sentido de preservar a vida e a incolumidade física dos policiais, bem assim como a integridade das investigações que correm sigilosamente.
O projeto de lei encontra amparo no artigo 24 incisos XII e XVI da Constituição Federal.
Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:
(...)
XII - Previdência Social, Proteção e Defesa da Saúde.
(...)
XVI - Organização, Garantias, Direitos e Deveres das Polícias Civis.

Diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 57/2019, PELA LEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de março de 2019.
(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator PELA LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 57/2019.
Sala das Comissões, 03 de abril de 2019.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.

Informações Básicas


Código

20190300057

Protocolo

000349

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada02/12/2019Despacho02/12/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação02/25/2019 Data de Prazo03/11/2019

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20190300057 Data da Distribuição02/25/2019

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorLUIZ PAULO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Legalidade Data da Reunião04/03/2019
Publicação do Parecer04/24/2019


Ata004/2019 T. Reunião

Observações:



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