Ofício
Texto do Ofício
Ofício CCJ nº 462/2023 Em 22 de novembro de 2023
Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1505/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 30ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.167, de 06 de janeiro de 2021.
Certo de suas prontas providências, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Deputado RODRIGO AMORIM
Presidente da CCJ
Exmo. Sr.
Deputado RODRIGO BACELLAR
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Informações Básicas
| Código | 20190301505 | Protocolo | 9387 |
| Autor | RODRIGO AMORIM | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 10/22/2019 |
| 10/22/2019 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 11/28/2023 | Número do Ofício | 462/2023 |
| Data do Ofício | 11/22/2023 |  | |
| Procedência | Comissão de Constituição e Justiça | Destino | Presidente da Alerj |
| Finalidade | Comunicar a Prejudicabilidade | Data da Publicação | 11/29/2023 |
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