Informações Básicas
Código
20190300565
Protocolo
003732
Autor
MÁRCIO PACHECO, SAMUEL MALAFAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/16/2019
Despacho
05/16/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
02/01/2023
Data
02/01/2023
Observações:
Arquivado por final de legislatura. 01/02/2023
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