Ofício



Texto do Ofício

OFÍCIO GG/PL Nº 88/2021
Rio de Janeiro, 08 de abril de 2021.

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de março de 2021, do Ofício nº 064-M, de 10 de março de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 2947 de 2020 de autoria da Deputada Mônica Francisco que, "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".
Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANDRÉ CECILIANO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2947/2020, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO"

Muito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.
É que a proposta desconsidera o disposto no art. 61, §1º, II, "b", da Constituição Federal e no art. 112, §1°, 11, "d", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que os dispositivos mencionados expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições que interferem em questões de gestão administrativa, inclusive os serviços públicos concedidos, de titularidade do Estado.
Ademais, a iniciativa legislativa extrapola a competência do Poder Legislativo, pois interfere diretamente no contrato de concessão estabelecido entre a concessionária e o poder concedente, pois implicaria em imposição de novos encargos não previstos no contrato de concessão, ocasionando possível repasse nas tarifas.
Importa considerar, neste entendimento, que no ato de concessão do serviço público fica estabelecida uma relação que determina as obrigações que assistem ao concessionário, bem como a remuneração que lhe compete em virtude da prestação do serviço avençado, instituindo-se um equilíbrio econômico-financeiro com base no art. 37, XXI da Carta Federal e no art. 9°, §4° da Lei nº 8.987/95. Este último dispositivo assim determina:
"Art. 9° A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
(...)
§4° Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá nessa ordem de ideias, não se pode admitir a criação de uma obrigação para a concessionária de serviço público que venha a interferir no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e que venha, por conseguinte, violar o Princípio da Separação dos Poderes, eis que tal ato é de competência do Poder Executivo.
Vale registrar, ainda, a existência de vício que macula a divisão da competência federativa, uma vez que estende a abrangência da obrigação ora veiculada, além dos serviços públicos estaduais sob contrato de concessão ou permissão, potencialmente atingindo aqueles cuja competência para delegar pertença à União e a Municípios. Assim, encontra-se em desacordo com o art. 18 da CRFB e com o art. 64 da CERJ. É que apesar da ementa do projeto se referir apenas a transportes intermunicipais, o seu art. 1° não contempla tal delimitação.
Por fim, não é demais consignar que a medida cria meios de divulgação de dados para uma única classe trabalhadora, em detrimento de tantas outras que da mesma forma se utilizam dos transportes públicos, e, fosse o caso, deveriam ser igualmente contempladas.
Por todo o exposto é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício



Informações Básicas

Código20200302947 Protocolo20547
AutorMÔNICA FRANCISCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 07/30/2020
    Despacho
07/30/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/21/2021 Número do Ofício88/2021
Data do Ofício04/21/2021

ProcedênciaPoder Executivo DestinoAlerj

FinalidadeComunicar Veto Total Data da Publicação04/20/2021

Lei Número


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