Ementa da Proposição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS DE APOIO AOS TRABALHADORES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, FORAM FINANCEIRAMENTE AFETADOS PELA SUSPENSÃO DOS MOVIMENTOS CULTURAIS DE CARÁTER POPULAR NAS FAVELAS E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2206/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS DE APOIO AOS TRABALHADORES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, FORAM FINANCEIRAMENTE AFETADOS PELA SUSPENSÃO DOS MOVIMENTOS CULTURAIS DE CARÁTER POPULAR NAS FAVELAS E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19”.
Autora: Deputada MÔNICA FRANCISCO
Relator: Deputado LUIZ PAULO
(ANEXAÇÃO)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que “autoriza o Poder Executivo a promover editais de apoio aos trabalhadores que, direta ou indiretamente, foram financeiramente afetados pela suspensão dos movimentos culturais de caráter popular nas favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro, durante a vigência do estado de emergência em razão da epidemia do COVID-19”.

II – PARECER DO RELATOR
O projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a promover editais de apoio aos trabalhadores que, direta ou indiretamente, foram financeiramente afetados pela suspensão dos movimentos culturais e musicais de caráter popular nas favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro, durante a vigência do estado de emergência em razão da epidemia do COVID-19.
Em que pese a iniciativa o projeto de lei não pode prosperar porque está tramitando nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 2140/2020 que “Autoriza o poder executivo a promover editais para estímulo da produção cultural durante o combate ao vírus COVID-19”, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro.
Diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2206/2020 pela ANEXAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 2140/2020.
Sala das Comissões, 03 de abril de 2020.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 2206/2020 ao Projeto de Lei nº 2140/2020.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2020.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.

Informações Básicas


Código

20200302206

Protocolo

15284

Autor

MONICA FRANCISCO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/31/2020Despacho03/31/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação04/03/2020 Data de Prazo04/17/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200302206 Data da Distribuição04/03/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorLUIZ PAULO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Anexação Data da Reunião05/18/2020
Publicação do Parecer05/26/2020


Ata004/2020 T. Reunião

Observações:



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