Texto do Objeto P/Apreciação:

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2947/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO.

MODIFICATIVA N° 01

Modifica-se o parágrafo único, do artigo 3º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º -
Parágrafo Único. A fiscalização e aplicação da multa que trata o caput deste artigo poderá ser realizada pela Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS), devendo os valores arrecadados serem aplicados em programas e campanhas estaduais de proteção e valorização da trabalhadora doméstica.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.
Deputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano e Rodrigo Bacellar.
MODIFICATIVA N° 02

Modifica-se o artigo 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. As concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiro poderão fixar cartazes com informações sobre os direitos das trabalhadoras domésticas durante o estado de calamidade em decorrência da COVID-19, bem como dos serviços de atendimento e proteção no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º - Os cartazes de que trata o caput devem ser fixados em locais de fácil visualização nos veículos, embarcações, composições e estações dos sistemas ferroviário, aquaviário, metroviário e rodoviário;
§ 2º - As informações que trata o caput d o art. 1º, poderá ser disponibilizadas no site das concessionárias e permissionárias;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.
Deputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano e Rodrigo Bacellar.
MODIFICATIVA N° 03

Altera-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2947/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Ficam as concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiro autorizadas a afixarem cartazes com informações sobre os direitos das trabalhadoras domésticas durante o estado de calamidade em decorrência da COVID-19, bem como dos serviços de atendimento e proteção no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único - Os cartazes de que trata o caput devem ser fixados em locais de fácil visualização nos veículos, embarcações, composições e estações dos sistemas ferroviário, aquaviário, metroviário e rodoviário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2021.
Deputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano e Rodrigo Bacellar.




Informações Básicas

Código20200302947 Protocolo20547
AutorMÔNICA FRANCISCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 07/30/2020 Despacho 07/30/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 03/04/2021

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto(s) 01 a 03
Data Sessão03/04/2021 Tipo de Objeto
AutorRODRIGO AMORIM Data da Publicação03/05/2021

Parecer

TipoSem Parecer Votação

Observações:



Atalho para outros documentos