Ementa da Proposição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS CONTAS DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, COMUNICAÇÕES, GÁS E COMBUSTÍVEIS ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE SOFREREM RESTRIÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2057/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS CONTAS DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, COMUNICAÇÕES, GÁS E COMBUSTÍVEIS ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE SOFREREM RESTRIÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Autora: Deputada MÔNICA FRANCISCO
Relator: Deputado LUIZ PAULO
(PREJUDICABILIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Monica Francisco, que “autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS nas contas de água, esgoto, energia elétrica, comunicações, gás e combustíveis às empresas privadas que sofrerem restrição de funcionamento em casos de emergência ou calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro”.

II – PARECER DO RELATOR
O projeto de lei em análise tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Estadual a conceder isenção do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativos a consumo de água e esgoto, energia elétrica, comunicações, gás e combustíveis às empresas privadas que adotarem medidas de restrição de funcionamento em casos de emergência ou calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro.
Em que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 8.766, de 23 de março de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicação pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas dos meses de janeiro e fevereiro da 2020 e pelo Coronavírus, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.
Diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2057/2020 pela PREJUDICABILIDADE.
Sala das Comissões, 27 de março de 2020.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 14 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2057/2020.
Sala das Comissões, 14 de abril de 2020.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.

Informações Básicas


Código

20200302057

Protocolo

14775

Autor

MONICA FRANCISCO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/24/2020Despacho03/24/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/24/2020 Data de Prazo04/07/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200302057 Data da Distribuição03/24/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorLUIZ PAULO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Prejudicabilidade Data da Reunião04/14/2020
Publicação do Parecer04/15/2020


Ata001/2020 T. Reunião

Observações:



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