EMENTA:

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREEDEDORES SOLIDÁRIOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.

§ 1º: Para os efeitos desta Lei, são considerados como empreendimentos de economia popular solidária aqueles definidos nos artigos 5º e 6º da Lei nº 8351/19, de 1º de abril de 2019.

§ 2º: A renda mínima emergencial de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente à época, devendo ser assegurada aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado.

Art. 2º: As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 3º: O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

O Rio de Janeiro vive grave situação de emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual nº 46.973/20. Assim, situações excepcionais que envolvem a subsistência de segmentos vulneráveis da população devem ser tratadas de modo igualmente excepcional. É exatamente o que propõe o presente Projeto de Lei, em relação à previsão de uma renda mínima emergencial para empreendedores da economia popular solidária, impedidos de comercializar sua produção em razão das medidas de contenção e isolamento social previstas no Decreto aqui mencionado. Sem dúvida, os cuidados com a prevenção são fundamentais para preservar a vida, mas seus efeitos podem e devem ser mitigados pelo Poder Público, quando houver previsão legal e recursos para fazê-lo.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

coautoria virtual plenário 18/03/2020

Informações Básicas

Código	20200302007	Autor	WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA, GUSTAVO TUTUCA, RENATA SOUZA, FABIO SILVA, BEBETO, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO, BRUNO DAUAIRE, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, RENATO COZZOLINO, CORONEL SALEMA, GIL VIANNA, CARLOS MINC, ZEIDAN, ROSANE FÉLIX, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENAN FERREIRINHA, FILIPE SOARES
Protocolo	14615	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada	03/17/2020	Despacho	03/17/2020
Publicação	03/18/2020	Republicação	03/26/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2007/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200302007 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREEDEDORES SOLIDÁRIOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20200302007 => {Constituição e Justiça Saúde Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 03/18/2020 Waldeck Carneiro,Flavio Serafini,Jorge Felippe Neto,Welberth Rezende,Sérgio Fernandes,Carlo Caiado,Martha Rocha,Gustavo Tutuca,Renata Souza,Fabio Silva,Bebeto,Chico Machado,Danniel Librelon,Eliomar Coelho,Enfermeira Rejane,Carlos Macedo,Bruno Dauaire,Rodrigo Bacellar,Renato Zaca,Renato Cozzolino,Coronel Salema,Gil Vianna,Carlos Minc,Zeidan,Rosane Félix,Capitão Paulo Teixeira,Renan Ferreirinha,Filipe Soares Requerimento de Urgência => 20200302007 => WALDECK CARNEIRO => A imprimir e à Mesa Diretora. 03/18/2020 Despacho => 20200302007 => Proposição => Urgência => Deferido. 03/18/2020 Distribuição => 20200302007 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20200302007 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes 03/18/2020 Parecer em Plenário => 20200302007 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200302007 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS (concluindo por substitutivo) 03/19/2020 Parecer em Plenário => 20200302007 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição => Parecer: Favorável 03/19/2020 Parecer em Plenário => 20200302007 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 2007/2020 => Parecer: Favorável ao Substitutivo 03/19/2020 Discussão Única => 20200302007 => Proposição => Encerrada sem debates 03/19/2020 Votação => 20200302007 => Substitutivo => Aprovado (a) (s) 03/19/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/20/2020 Resultado Final => 20200302007 => Lei 8772/2020 03/23/2020 Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302007 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 05/26/2020 Arquivo => 20200302007 09/22/2020