Ementa da Proposição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI nº 2059/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
Autora: Deputada MONICA FRANCISCO
Relatora: Deputada MARTHA ROCHA
(FAVORÁVEL, COM EMENDA)

EMENDA MODIFICATIVA

Modifique-se Art. 1º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a dispensar medicamentos de uso contínuo em quantidade suficiente para períodos superiores a 30 dias, em casos de decretação de calamidade pública, em decorrência de endemia, epidemia e pandemia, em toda a rede de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2020
Deputada MARTHA ROCHA, Relatora

Informações Básicas

Código20200302059 Protocolo14778
AutorMONICA FRANCISCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/24/2020 Despacho 03/24/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/08/2020 ComissãoComissão de Saúde

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto20200302059

Data da Sessão04/08/2020 RelatorMARTHA ROCHA

Parecer

TipoFavorável com Emenda (s) Data da Publicação04/13/2020

Observações:



Atalho para outros documentos