Informações Básicas
Código
20190300495
Protocolo
003286
Autor
ALEXANDRE FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/08/2019
Despacho
05/08/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
02/01/2023
Data
02/01/2023
Observações:
Arquivado por final de legislatura. 01/02/2023
Atalho para outros documentos
