Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI2182/2020
    DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19.

Autor(es): Deputados CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DO SEU DINO, ANDRÉ CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, CARLO CAIADO, LUCINHA, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, DIONISIO LINS, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, BEBETO, SAMUEL MALAFAIA, MÔNICA FRANCISCO, FILIPPE POUBEL, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º Esta lei dispõe sobre as medidas de proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios no Estado do Rio de Janeiro em razão da pandemia da doença Covid-19.

Art. 2º Visando evitar a propagação do contágio do novo Coronavirus, ficam recomendados e autorizados os condomínios edilícios, sem prejuízo do disposto nas normas próprias já baixadas pelo Poder Executivo, enquanto durar o estado de calamidade pública por conta do novo coronvírus:

I – a promover a interdição de áreas comuns de uso comum, dentre as quais salões de festas, bares, playgrounds, pátios, parques infantis, piscinas, saunas, espaços de ginástica, academias e quadras de quaisquer esportes;

II – a não realizar assembleias gerais por meio materialmente presencial;

III – ofertar equipamento de proteção individual (EPI) aos trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços diretos ou terceirizados.

§ 1º A interdição de áreas comuns não pode impedir o trânsito de pessoas e veículos no edifício.
§ 2º Em sendo imprescindível a realização de deliberações assembleares, o responsável pela convocação da assembleia deverá dar preferência à sua realização por meio virtual.

Art. 3º Em razão da recomendação contida no Artigo 2°, inciso II desta Lei não oportunizar a renovação formal dos mandatos dos síndicos, gerando o risco de bloqueio das contas bancárias dos condomínios, ficam as instituições bancárias depositárias de ativos financeiros dos condomínios edilícios autorizadas a prorrogar em noventa dias após a entrada em vigor desta lei o bloqueio das contas bancárias dos respectivos condomínios em razão do término dos mandatos de seus síndicos.

Art. 4º Enquanto vigorar o estado de calamidade pública, ficam as autoridades sanitárias estaduais autorizadas a fiscalizar e a proibir a utilização nociva, em termos de saúde pública, de áreas comuns nos condomínios edifícios.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência enquanto perdurar as restrições previstas nos atos do Poder Executivo em relação a COVID-19.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2020.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Informações Básicas

Código20200302182 Protocolo15137
AutorCORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DO SEU DINO, ANDRÉ CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, CARLO CAIADO, LUCINHA, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, DIONISIO LINS, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, BEBETO, SAMUEL MALAFAIA, MÔNICA FRANCISCO, FILIPPE POUBEL, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/25/2020 Despacho 03/25/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/28/2020 Data da Entrada04/29/2020
Prazo Final05/22/2020

Observações:

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

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