Texto da Redação Final

PROJETO DE LEI1364/2019
    INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PPA PARA O PERÍODO DE 2020 - 2023

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

REDAÇÃO FINAL


PROJETO DE LEI Nº 1364/2019
                          INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PPA PARA O PERÍODO DE 2020-2023


    Autor(es): PODER EXECUTIVO


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro – PPA para o período de 2020 a 2023, conforme o disposto no art. 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único - Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:
    I – Programação Setorial do Poder Executivo – (Anexo I);
    II – Programação Setorial do Poder Legislativo – (Anexo II);
    III – Programação Setorial do Poder Judiciário – (Anexo III);
    IV – Programação Setorial dos Órgãos Autônomos – (Anexo IV);
    V – Indicadores da Programação do Poder Executivo – (Anexo V);
    VI – Demonstrativo da Programação a Cargo dos Fundos – (Anexo VI);
    VII – Demonstrativos Consolidados da Programação – (Anexo VII);
    VIII – Anexo de Metas e Prioridades para 2020, em cumprimento ao disposto no §2º do art. 2º da Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – (Anexo VIII).

    Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:
    I – Unidade de Planejamento: cada órgão ou entidade da Administração Pública Estadual com atribuições relacionadas ao processo de planejamento;
    II – Programa: instrumento de organização da atuação governamental, que se caracteriza como um conjunto prioritariamente multissetorial e articulado de ações, agrupadas em torno de um objetivo comum, que se destinam à resolução de um problema ou ao aproveitamento de uma oportunidade;
    III – Ação: uma atividade ou projeto que mobiliza recursos de diversas naturezas e resulta na entrega de um produto (bem ou serviço). São iniciativas a serem realizadas para o enfrentamento das causas de um determinado problema, por meio da sua articulação, integração e sinergia com as demais intervenções previstas no programa, sendo mensuradas por indicadores;
    IV – Produto: bem ou serviço final entregue ao cidadão, à sociedade ou ao Estado, em um prazo determinado, resultante da ação;
    V – Meta física: valor quantificável de bens entregues ou dos serviços prestados em um determinado prazo previsto;
    VI – Indicador da programação: instrumento que mensura os benefícios concretos decorrentes das entregas dos bens e serviços previstos, com o objetivo de aferir o atingimento dos resultados da implementação de programas e ações.

    Art. 3º As programações definidas nos incisos I, II, III e IV do art. 1º abrangem os recursos previstos para os projetos e atividades finalísticas do orçamento anual e as ações não orçamentárias que contribuem para a realização dos objetivos dos programas.
    Parágrafo Único – Não estão incluídas no PPA 2020-2023 despesas previstas para:
    I – manutenção administrativa;
    II – pessoal e encargos sociais da administração estadual;
    III – despesas obrigatórias que não contribuem para a produção corrente de serviços pelo Governo, tais como amortização e serviço da dívida, indenizações, transferências à União, transferências aos municípios e custas e precatórios judiciais.

    Art. 4º Os indicadores da programação constantes no inciso V do art. 1º são parte indissociável das atividades de monitoramento e avaliação e possuem como objetivo vincular o uso de dados à formulação e gestão de programas e ações governamentais.
    CAPÍTULO II
    DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO PLURIANUAL

    Art. 5º O PPA 2020-2023 poderá ter sua programação revista anualmente, na forma de Projeto de Lei, observando o acompanhamento físico e financeiro e o processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas, e em decorrência de ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.

    Art. 6º A exclusão ou inclusão de programas ou ações constantes desta Lei se dará mediante proposta do Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei de Revisão Anual, ou mediante Lei específica, estabelecendo créditos especiais.
    § 1º A inclusão de novos programas, bem como de novas ações nos programas existentes, será permitida desde que tenham sido previamente definidos em Leis específicas e atendam ao disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
    § 2º Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

    Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações no anexo I do art. 1º desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta:
    I – Criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento;
    II – Alteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes;
    III – Alteração da vinculação das ações existentes, sejam estas orçamentárias ou não orçamentárias, aos programas.
    Parágrafo Único – A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias e não orçamentárias para unidades de planejamento criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades de planejamento extintas.

    Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações no anexo I do art. 1º desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização dos objetivos dos programas e finalidades das ações e não os descaracterizem:
    I – adequar os títulos dos programas;
    II – adequar os títulos das ações;
    III – alterar demais atributos de planejamento de programas ou ações que contribuam para uma maior clareza de sua descrição;
    IV – alterar ou incluir ações não orçamentárias;
    V – alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas regionalizações;
    VI – alterar ou incluir os indicadores da programação e suas respectivas metas.
    Parágrafo Único - Os Poderes Legislativo, Judiciário e os Órgãos Autônomos poderão fazer as alterações citadas neste artigo por demanda e sob orientação do Poder Executivo quanto a sua operacionalização.

    Art. 9º As Unidades de Planejamento deverão adequar as metas físicas dos produtos de suas ações, com sua respectiva regionalização, para compatibilizá-las aos valores estabelecidos na Programação Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.
    § 1º As metas adequadas serão formalizadas com a publicação dos relatórios da execução dos programas.
    § 2º As projeções de despesa do Plano Plurianual devem ser previamente adequadas quando da edição de créditos adicionais que venham a fazer com que Ações orçamentárias, devido a necessidades de replanejamento, ultrapassem o previamente estipulado no Plano.
    CAPÍTULO III
    DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO

    Art. 10. A execução dos programas e ações do PPA 2020-2023 será avaliada por meio do acompanhamento físico e financeiro dos produtos e do monitoramento dos indicadores da programação.
    Parágrafo Único - Os processos mencionados no caput deste artigo ocorrerão em consonância com o modelo de gestão descentralizada, por meio da Rede de Planejamento.

    Art. 11. O monitoramento e a avaliação da execução dos programas do PPA 2020-2023 serão realizados em conjunto com as unidades do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SPO).
    § 1º O acompanhamento físico e financeiro será realizado na forma de relatórios anuais da execução dos programas.
    § 2º O monitoramento e a avaliação de programas deverão conter informações apuradas de forma sistematizada e terão por finalidade analisar os resultados para orientar o alcance de metas físicas previstas e fornecer subsídios para eventuais ajustes na elaboração e implementação da programação setorial.

    Art. 12. Compete ao Órgão Central de Planejamento, nos termos do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), por meio de ato próprio:
    I – Autorizar as alterações mencionadas nos art. 8º e 9º, prestando orientações metodológicas e conferindo o apoio necessário à operacionalização nos sistemas institucionais;
    II - Estabelecer os parâmetros metodológicos e os procedimentos necessários para a definição dos indicadores de resultados a serem adotados no PPA 2020-2023;
    III - Manter atualizada a lista consolidada de indicadores da programação;
    IV - Estabelecer normas e procedimentos voltados ao monitoramento e avaliação da execução dos programas e o acompanhamento físico e financeiro das ações e produtos contidos no PPA 2020-2023;
    V - Consolidar as informações fornecidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual referentes ao PPA 2020-2023, e produzir relatórios da programação setorial, em decorrência das diferentes atividades de gestão do Plano;
    VI – Disponibilizar os relatórios da programação setorial em meios eletrônicos oficiais de acesso público, em cumprimento ao Inciso V do art. 4° do Decreto Estadual n° 43.597/2012, que regulamentou a Lei Federal n° 12.527/2012.
    CAPÍTULO IV
    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 13. Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta lei.

    Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar ações orçamentárias, produtos, metas físicas e financeiras no Plano Plurianual, em decorrência de:
    I - inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na lei orçamentária anual 2020, ou;
    II - Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.

    Art. 15. A remuneração dos servidores públicos estaduais será objeto de reajuste anual para fins de recomposição das perdas decorrentes da inflação.

    Art. 16. O Poder Executivo deverá dar efetiva utilização/execução às dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Cultura previstas na Lei de Orçamento Anual, assim como aos valores financeiros que sejam fruto das contrapartidas dos incentivos fiscais aportados na conta do Fundo Estadual de Cultura.

    Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2020.

    (a) Deputados: MÁRCIO CANELLA – Presidente, RODRIGO BACELLAR – Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO – Membros efetivos

Informações Básicas

Código20190301364Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de
Tramitação
Ordinária

Datas
Entrada09/30/2019Despacho09/30/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação12/17/2019Data da Entrada12/17/2019Data da Publicação12/17/2019

ComissãoOrçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
DeputadosMÁRCIO CANELLA, RODRIGO BACELLAR, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHOVotação
Data da Sessão12/17/2019Data da Publ. da Sessão12/17/2019

Observações:



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