Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI2058/2020
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VALIDADE DE RECEITUÁRIOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE DEVIDAMENTE HABILITADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor(es): Deputados MONICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JAIR BITTENCOURT, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, MARINA, MÁRCIO CANELLA, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MARCELO DO SEU DINO, BRAZÃO, LUCINHA, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENATO COZZOLINO, VAL CEASA, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO SCHMIDT, WELBERTH REZENDE


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a validade de receituários prescritos por profissionais de saúde devidamente habilitados, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.974, de 17 de abril de 2020, no âmbito das redes de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Todas as receitas médicas datadas a partir de 16 de fevereiro de 2020 deverão ter suas validades estendidas até o final do Decreto nº 46.973/2020, de 16 de março de 2020, ou suas prorrogações.

Art. 2º Os prazos de aceitação das receitas para medicamentos de uso contínuo poderão ser automaticamente ampliados, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dispensada a necessidade de comparecimento a Unidade Básica de Saúde.

§ 1º Os profissionais de saúde deverão ser orientados a prescrever receitas com validade prolongada para os pacientes que fazem uso contínuo de medicamentos, após aprovação e autorização específica editada pela ANVISA.

§ 2º A receita médica e de outros profissionais legalmente habilitado deve ser escrita de forma clara, por extenso e em letra de forma.

Art. 2º As regras contidas nesta Lei somente serão válidas para as prescrições que ainda estão em poder do paciente e não foram aviadas pelas farmácias, conforme determina a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 357/2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Art. 3º Receitas enviadas por meio digital aos pacientes, desde que constem o número de registro do profissional e sua assinatura digital também deverão ser aceitas em todos os estabelecimentos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 04 de junho de 2020.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Informações Básicas

Código20200302058 Protocolo14777
AutorMONICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JAIR BITTENCOURT, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, MARINA, MÁRCIO CANELLA, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MARCELO DO SEU DINO, BRAZÃO, LUCINHA, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENATO COZZOLINO, VAL CEASA, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO SCHMIDT, WELBERTH REZENDE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/24/2020 Despacho 03/24/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/09/2020 Data da Entrada06/10/2020
Prazo Final07/02/2020

Observações:

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

Atalho para outros documentos