Ementa da Proposição

CRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 141/2019, QUE “CRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado MAX LEMOS
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 141/2019, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que “cria o banco de pedidos de remoção da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro”.

II – PARECER DO RELATOR
A proposição em tela visa a criação de um banco de pedidos de remoção da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e tem por objetivo concentrar todos os pedidos de remoção voluntária, no âmbito da Polícia Civil, precisamente em seu órgão de pessoal, para cruzamento desses pedidos e atendimento.
O projeto de lei merece prosperar, visto que, não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, e não encontra, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.
No entanto, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, ofereço a seguinte emenda:
EMENDA Nº 1
(ADITIVA)
Adicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 141/2019, com a seguinte redação:
Art. – A Secretaria de Estado da Polícia Civil garantirá o acesso às informações contidas no banco de dados de que trata esta lei, nos termos do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 1º As informações contidas nos bancos de dados de que trata esta lei serão objeto de publicação periódica no sítio mantido pela Secretaria de Estado da Polícia Civil na rede mundial de computadores (Internet).
Assim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 141/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala das Comissões, 28 de maio de 2019.
(a) Deputado MAX LEMOS, Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 141/2019.
Sala das Comissões, 19 de junho de 2019.
(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.

Informações Básicas


Código

20190300141

Protocolo

000973

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada02/21/2019Despacho02/21/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação02/25/2019 Data de Prazo03/11/2019

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20190300141 Data da Distribuição02/25/2019

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorMAX LEMOS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade com Emenda Data da Reunião06/19/2019
Publicação do Parecer06/26/2019


Ata0014/2019 T. Reunião

Observações:



Atalho para outros documentos