Texto do Parecer

PARECER
DO VENCIDO

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2869/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRESENCIAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”
Autores: Deputada MÔNICA FRANCISCO
Relator Original: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH
Relator do Vencido: Deputado MÁRCIO PACHECO

(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)

I – RELATÓRIO
Trata-se de exame do projeto de lei da nobre Deputada Mônica Francisco, onde autoriza o Poder Executivo a criar programa de formação profissional com oferta de cursos em modalidade telepresencial aos adolescentes e jovens em condições de vulnerabilidade social durante o estado de calamidade pública, na fora que menciona.

II – PARECER DO RELATOR
Conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
A proposta em análise dispõe sobre a empregabilidade da juventude, onde a proposta visa autorizar o Poder executivo a criar cursos de formação profissional aos jovens aprendizes. Os cursos devem priorizar a formação em áreas que correspondam à demanda do mercado, como nas áreas de marketing digital, entre outros.
Inicialmente, destaque-se desde já que a Constituição da República, em seu artigo 24, inciso IX preceitua que é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre educação e ensino, sendo certo que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por simetria, também prevê essa norma em seu artigo 74, inciso IX.
Ademais, nos moldes do que dispõe a Magna Carta:
“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Ainda, prevê a Constituição Estadual do Rio de Janeiro que:
“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.
Parágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”
Por outras palavras, é dever do Estado garantir o pleno exercício do direito à educação de todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, sendo estes pilares do ordenamento jurídico pátrio e que convergem para o maior bem comum: a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, é dever do Estado permitir que no período de calamidade pública medidas sejam tomadas com a finalidade de incentivar os jovens e adolescentes, através de cursos que possibilitem o maior acesso ao conhecimento científico e a formação técnica, abrindo, assim, maiores e melhores condições de emprego e renda através de trabalhos formais, contribuindo para a redução da desigualdade econômica e avançando na democratização do ensino.
Com efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.
Por fim, apenas no intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2869/2020, proponho a seguinte emenda:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 2869/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Estado poderá fornecer a estrutura necessária para acesso digital com o fornecimento de chips com pacote de dados para acesso à internet, bem como de aparelhos celulares, computadores ou tablets.”

Ante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2869/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.

Sala das Comissões, 26 de agosto de 2020.
Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator do Vencido
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator do Vencido pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2869/2020, com voto em separado do Deputado Alexandre Knoploch pela Inconstitucionalidade.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2020.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.
VOTO EM SEPARADO

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2869/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRESENCIAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Autora: Deputada MÔNICA FRANCISCO
Relator do voto em separado: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH
(INCONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2869/2020, de autoria da Deputada Mônica Francisco que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRESENCIAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”

II – PARECER DO RELATOR
A presente proposta é, e busca autorizar o Poder Executivo a criar programa de formação profissional com oferta de cursos em modalidade telepresencial a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo nacional vigente, que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio, durante a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do COVID-19.
Em que pese o propósito da Deputada, o projeto análise não merece prosperar, considerando que esbarra em óbices constitucionais e infraconstitucionais.
Tanto nossa Constituição Federal quanto a Estadual tratam do Princípio da Independência, em que determina em poucas palavras que cada Poder não é subordinado ao outro. Aqui me cumpre destacar que não se refere a uma “separação dos poderes” tal qual muito se fala, mas sim em uma separação das funções estatais, haja vista o poder do Estado ser uno, ou seja, indivisível.
Por tal razão, também se convencionou o sistema de freios e contrapesos (constante do Art. 2º da CRFB/88) que em sua essência determina uma interferência recíproca no outro Poder, mas no intuito meramente fiscalizatório.
Tal análise se dá em virtude dos Artigos 2º e 3º que determinam ao Estado a obrigatoriedade de fornecimento de “chips” com pacote de dados, além de determinar quais cursos devem ser criados, o que em muito ultrapassa os limites de competência dessa Casa Legislativa
Feitas essas breves análises, observamos que o projeto em comento, não tem o condão de analisar e/ou fiscalizar a Administração Pública, mas sim de obrigá-la quanto ao seu modus operandi o que, diga-se, é vedado em razão dos princípios acima, além de outros.
Nesse sentido, destarte ser louvável e meritório o presente projeto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2869/2020.
Sala das Comissões, 30 de julho de 2020.
(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH – Relator do voto em separado

Informações Básicas

Código20200302869 Protocolo19804
AutorMÔNICA FRANCISCO Regime de Tramitação Ordinária

Datas

Entrada 07/14/2020 Despacho 07/14/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação08/27/2020 Data de Prazo09/10/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto2869/2020 Data da Distribuição08/26/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

Relator MÁRCIO PACHECO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade, com Emenda, com voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Alexandre Knoploch (relator original) Data da Reunião08/26/2020
Publicação do
Parecer
08/28/2020

Ata0012/20 T. Reunião

Observações:



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