PROJETO DE LEI2295/2020
Autor(es): Deputado RENATA SOUZA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1° Fica criado o Cadastro Estadual Permanente de Indústrias e Manufaturas Interessadas na Conversão Produtiva Emergencial no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Cadastro é de responsabilidade da Secretaria Estadual de Governo e da Secretaria de Estado de Saúde.


Art. 2º A inclusão no Cadastro Estadual Permanente de Indústrias e Manufaturas Interessadas na Conversão Produtiva Emergencial visa a listar empresas que podem vir a ser contatadas pelo governo estadual ou por órgãos ligados ao governo estadual, em caso de epidemia, pandemia ou endemia que requeira produção de insumos necessários à contingência.


§1º -A inclusão no Cadastro Permanente deverá ser solicitada pela própria empresa interessada, que deverá informar:


I – os produtos ou serviços que produzidos pela empresa no ato da solicitação;


II – a magnitude da escala produtiva atual, incluindo o número de funcionários e a capacidade produtiva.


§2º - O Poder Executivo fica autorizado a convidar empresas para o Cadastro Permanente, devendo a sua inclusão ser condicionada à sua aceitação e à apresentação das informações previstas no parágrafo anterior.


Art. 3o Em caso de emergência ou calamidade pública, o Poder Executivo deverá contatar a empresa para averiguação do interesse da mesma na conversão adequada à contingência do momento.


Parágrafo único. Caso demonstre interesse na conversão produtiva emergencial, a empresa deverá apresentar ao Poder Executivo, um plano de conversão produtiva adaptado a cada caso específico. Os planos de conversão produtiva deverão abranger, pelo menos:


I – produtos e serviços que viriam a ser produzidos


II – especificação de etapas, prazos e capacidade produtiva pretendida


III – especificação da logística associada à conversão produtiva, para avaliação e planejamento da cadeia de suprimentos


IV – previsão de teste de performance por amostragem que permita padronização e rastreabilidade


V – medidas de segurança sanitária e proteção dos trabalhadores envolvidos na conversão e na produção.


VI – previsão do montante de recursos considerados necessários à conversão produtiva.


Art. 4º - As empresas que forem incluídas no Cadastro Permanente, deverão atualizar as informações previstas no artigo 2º a cada dois anos.


Art. 5° O Poder Executivo fica autorizado a, após criteriosa avaliação de viabilidade e necessidade da conversão, incentivar a conversão produtiva, num limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por empresa.


§ 1º - Os incentivos previstos do caput deste artigo dar-se-ão nas seguintes modalidades:


I - Incentivos fiscais, nos termos da Lei N°. 4321 de 10 de maio de 2004;
II - Concessão de financiamentos, através da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro – AgeRio, com taxas de juros nulas e carência de 6 meses;
III- Realização de aportes financeiros, tendo por contrapartida a entrega de 30% da produção para a Secretaria, até saldado o valor aportado;
IV- Intervenção produtiva direta nas empresas.



§ 2º - Para a concessão dos incentivos previstos no caput deste artigo, dar-se-á prioridade para as micro e pequenas empresas e aquelas inscritas no Simples Nacional.


Art. 6o O presente cadastro pode vir a ser utilizado já durante a vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde, sob regulamentação específica, e durante os desdobramentos da crise sanitária e econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus.


Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.

Deputada RENATA SOUZA



JUSTIFICATIVA

A pandemia de COVID-19 tem exposto a fragilidade do sistema de saúde, bem como a baixa capacidade produtiva de insumos necessários ao contingenciamento da doença, apontando para a necessidade de conversão produtiva que vise à produção de insumos e à manutenção de empregos.

Este cenário se estenderá por prazo indeterminado, dados os profundos impactos econômicos e sanitários que tem sido projetados pelas autoridades de todo o mundo. A pandemia de COVID-19 expõe ainda a necessidade de preparação prévia, que permita ao estado do Rio de Janeiro capacidade de planejamento e formulação de política pública referente à conversão produtiva emergencial para contingenciamento, no caso de novas epidemias. Abre, ainda, a possibilidade de utilização destes mesmos dados para formulação de políticas públicas de combate a endemias já presentes na região, como a dengue, a zika ou a chikungunya, entre outras.

Por todo o exposto, é urgente a criação de um Cadastro Permanente de Indústrias e Manufaturas Interessadas em Conversão Produtiva Emergencial, para auxílio na formulação de políticas públicas em caráter emergencial.

Legislação Citada

LEI Nº 4321, DE 10 DE MAIO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° - 
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a empresas fluminenses, de forma a proporcionar o crescimento da economia e garantir a competitividade do Estado do Rio de Janeiro com relação às demais unidades da federação.

§ 1º
 – Os incentivos de que trata o “caput” deste artigo, baseados no Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação - ICMS, compreendem:

I
 redução da base de cálculo;
II
 concessão de crédito presumido;
III
 – diferimento;
IV
  isenção.

§ 2º - 
Os benefícios de que trata o parágrafo anterior dizem respeito, única e exclusivamente, aos 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS pertinente ao Estado, excluindo-se a cota parte de 25% (vinte e cinco por cento) dos Municípios.

Art. 2º
  Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a cobrar, na entrada de mercadorias com tratamento tributário diferenciado, no território do Estado, o diferencial de imposto, adotando as medidas fiscais, tributárias e administrativas necessárias.

Art. 3º Os incentivos fiscais de que trata a presente Lei só poderão ser concedidos por tempo determinado e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
*
 Revogado pelo artigo 13 da Lei 8445/2019

Art. 4º
 – Os incentivos que resultem em receita futura inferior à média praticada pela empresa ou grupamento de empresas, nos últimos 12 (doze) meses, deverão ser objeto de avaliação pela Comissão de Avaliação de Incentivos Fiscais– CAIF a que se refere o art. 8º desta Lei, com vistas à sua repercussão futura na economia fluminense, em termos econômicos, sociais e financeiros.

Art. 5º
 As empresas interessadas na obtenção dos benefícios relacionados no art. 1.º desta Lei deverão apresentar, à Secretaria Executiva da Comissão de Avaliação de Incentivos Fiscais – CAIF, a que se refere o art. 8º, Carta-Consulta contendo informações detalhadas sobre o projeto a ser desenvolvido.

§ 1º - 
Somente poderão ser concedidos incentivos fiscais a empresas que comprovem:

I – 
possuir em seus quadros funcionais pessoas com deficiência em quantidade compatível com os parâmetros fixados no Art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
II –
 não possuir passivos ambientais não equacionados no Estado;
III –
 não possuir passivos de natureza trabalhista decorrente de ação transitada em julgado, incluindo-se nesta obrigação seus administradores e controladores;
IV –
 estar em dia com suas obrigações trabalhistas, incluindo-se nesta obrigação seus administradores e controladores.

§ 2º – 
Em qualquer hipótese, a empresa que for enquadrada em um dos programas previstos nesta Lei se obrigará ao cumprimento de metas de emprego e não poderá usar os incentivos em programas de demissão.

Art. 6º
 Poderão ser enquadrados nesta Lei:

I
 projetos de implantação e expansão de unidades industriais ou de empresas comerciais atacadistas no Estado do Rio de Janeiro;
II
 projetos de capacitação tecnológica considerados de interesse para o desenvolvimento do Estado, pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;
III
 projetos de empresas a serem saneadas ou reativadas, tendo em vista sua situação financeira, capacidade de recuperação, interesse social envolvido e sua importância para a economia do Estado;
IV
 projetos vinculados a atividades agroindustriais, agropecuárias, floricultura e cooperativismo, considerados prioritários pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior;
V
 atividades vinculadas à produção rural, artesanal e a produtos minimamente processados;
VI
 projetos de empresas vinculados a atividades portuárias e aeroportuárias;
VII
 projetos de empresas vinculados a atividades voltadas para a área de logística;
VIII – 
projetos de empresas vinculadas a atividades voltadas para a área de turismo;
IX – 
projetos de implantação ou expansão de empresas que produzem equipamentos e serviços relativos ao atendimento de pessoas com deficiência;
X – 
projetos de empresas vinculadas à área farmacêutica.

Art
7º - Os incentivos concedidos nesta Lei não se aplicam a contribuinte que incorra em qualquer das seguintes sanções:

I – 
esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;
II – 
esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;
III – 
seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter, a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;
IV – 
esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário.

Parágrafo único – 
Perderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta Lei, com a conseqüente restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, acrescidos de juros e correção monetária, o contribuinte que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessora ou represente redução no volume de operações ou desativação de outra empresa, integrante do grupo econômico que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido benefício.

Art. 8º
 Fica criada a Comissão de Avaliação de Incentivos Fiscais - CAIF, constituída pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I -
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDET;
II -
 Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo – SEINPE;
III -
 Secretaria de Estado da Receita – SER;
IV -
 Secretaria de Estado de Finanças – SEF;
V -
 Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior – SEAAPI;
VI -
 Secretaria de Estado de Planejamento, Controle e Gestão – SEPCG
VII -
 Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN;
VIII –
 Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;
IX –
 Secretaria de Estado de Transportes;
X –
 V E T A D O.
XI – 
V E T A D O.

§ 1º -
 Além dos integrantes a que se refere o “caput” deste artigo, o Presidente da Comissão de Avaliação poderá, eventualmente, solicitar pareceres técnicos de outros órgãos da administração pública, direta ou indireta, ou convidar representantes de entidades privadas, para colaborar na análise do pleito e emitir pareceres sobre temas específicos constantes dos projetos.

§ 2º -
 A Presidência da Comissão de Avaliação caberá ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

§ 3º -
 A Comissão deliberará por, no mínimo, 7 (sete) membros, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

§ 4º -
 A Secretaria Executiva da Comissão de Avaliação de Incentivos Fiscais - CAIF será exercida pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN.

§ 5º -
 Os órgãos e entidades a que se refere o “caput” deste artigo deverão indicar seus representantes – efetivo e suplente, ao Presidente da Comissão de Avaliação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação da presente Lei.

Art. 9º
  Compete à Comissão de Avaliação de Incentivos Fiscais – CAIF:

I
 apreciar todos os pedidos de concessão de benefícios fiscais que lhe forem encaminhados pela Secretaria Executiva, emitindo parecer conclusivo;
II
 fiscalizar e controlar o cumprimento de obrigações vinculadas aos incentivos fiscais concedidos, mediante o acompanhamento do desempenho dos beneficiários;
III
 efetuar o acompanhamento global dos resultados de cada incentivo concedido, de forma a possibilitar a reavaliação dos critérios de concessão e sua permanente adequação aos objetivos que nortearam sua instituição;
IV
 propor, ao Chefe do Poder Executivo, a revogação ou declaração de nulidade dos efeitos de atos de concessão do benefício fiscal, em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários;
V
 estudar e propor procedimentos e rotinas para o exame dos pedidos de concessão de benefícios fiscais;
VI
 avaliar os possíveis impactos que a concessão dos benefícios poderá gerar, sobre a arrecadação estadual, para as empresas já instaladas no território fluminense e para a economia do Estado como um todo.

Parágrafo único – 
O Poder Executivo fará publicar em Diário Oficial os motivos que levaram ao deferimento ou ao indeferimento do pedido de enquadramento da empresa no programa de incentivos fiscais de que trata esta Lei.

Art. 10
 O parecer conclusivo da Comissão de Avaliação será encaminhado à Chefia do Poder Executivo, com vistas à edição do Decreto competente.

Art. 11 – 
V E T A D O.

Parágrafo único – 
V E T A D O.

Art. 12 – 
O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, semestralmente, relatório de acompanhamento dos incentivos fiscais concedidos com base na presente Lei.

Art. 13
 – Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei será observado o disposto na Lei nº 2.609, de 22 de agosto de 1996.

Art. 14
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2004.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

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Informações Básicas

Código20200302295AutorRENATA SOUZA
Protocolo15655Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/07/2020Despacho 04/07/2020
Publicação 04/08/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302295 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20200302295 => Parecer: Pela Anexação06/03/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302295 => Proposição => 20200302295 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora06/09/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20200302295 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação => 06/15/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302295 => Proposição => oficio ccj 219/2020 => A imprimir. Faça-se a anexação ao PL 2277/2020. Em 10/06/2020.06/15/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030229509/08/2020