Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2520/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 ”
Autora: Deputada MÔNICA FRANCISCO
Relator: Deputado LUIZ PAULO

(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que “dispõe sobre a criação de uma linha de crédito especial para a produção de alimentos de ciclo curto durante a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19”.

II – PARECER DO RELATOR
O projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a criar linha de crédito especial, com taxas de juros reduzidos e prazos diferenciados para a produção de alimentos de ciclo curto durante a vigência da situação de emergência função da pandemia do COVID-19.
Com o intuito de colaborar com a redação do projeto, na medida em que está em vigor a Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, que “dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento rural sustentável, de agroecologia e de produção orgânica no do Estado do Rio de Janeiro” que define a agroecologia, o sistema orgânico de produção, a produção orgânica, a agricultura familiar, urbana e periurbana que possui como objetivo: criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção e valorização das práticas de uso e conservação da agrobiodiversidade, para apoiar a transição agroecológica, a produção orgânica e a agroecologia, bem como, a comercialização de produtos locais, articulando produtores e consumidores é que apresento as seguintes emendas:

EMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)
Modifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:
“ALTERA A LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”

EMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)
Modifique-se o Art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica acrescentado o inciso XVII ao Art. 4º da Lei 8.625, de 18 de novembro de 2019 com a seguinte redação:
(...)
Art. 4º - (...)
XVIII- criação de linhas de crédito especial, de subsídio e fomento, com taxas de juros reduzidos e prazos diferenciados, por intermédio de instituições financeiras conveniadas, para produção de alimentos de ciclo curto durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

EMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)
Modifique-se o Art. 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

EMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)
Suprima-se o Art. 3° do projeto.

EMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)
Suprima-se o Art. 4° do projeto.

Diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2520/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2520/2020
ALTERA A LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso XVII ao Art. 4º da Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 4º - (...)
XVIII- criação de linhas de crédito especial, de subsídio e fomento, com taxas de juros reduzidos e prazos diferenciados, por intermédio de instituições financeiras conveniadas, para produção de alimentos de ciclo curto durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Comissões, 16 de maio de 2020.
(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em, 22 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2520/2020.
Sala das Comissões, 22 de junho de 2020.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.

Informações Básicas


Código

20200302520

Protocolo

16801

Autor

MÔNICA FRANCISCO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada05/05/2020Despacho05/05/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/06/2020 Data de Prazo05/20/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200302520 Data da Distribuição05/06/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorLUIZ PAULO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

Tipopela Constitucionalidade, com Emendas, Concluindo por Substitutivo Data da Reunião06/22/2020
Publicação do Parecer06/23/2020


Ata0007/2020 T. Reunião

Observações:



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