PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71/2022

Autor(es): Deputado ANDRÉ CECILIANO, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Dani Monteiro, Renata Souza, Alana Passos, Wellington José, Chico Machado, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Martha Rocha, Celia Jordão, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto, Alexandre Knoploch, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Noel De Carvalho, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Coronel Jairo, Eurico Junior, Tia Ju, Léo Vieira, Mônica Francisco, Bebeto, Sérgio Louback, Brazão

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1° O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido de um artigo com a seguinte redação:
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Plenário do Edifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.


ANDRÉ L. CECILIANO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo a ampliação da oferta e a melhoria da qualidade de atendimento na educação infantil para que haja maior equilíbrio nas oportunidades oferecidas a estudantes da Rede Pública Municipal do Estado do Rio de Janeiro.
É de grande importância esse apoio às atividades extracurriculares para diminuir o tempo ocioso dessas crianças, evitando sua exposição a violência cotidiana que estão sujeitas as famílias menos favorecidas.
Contribuir com as ações de cuidado integral, segurança alimentar e nutricional, além da garantia do acesso e a permanência da criança na educação infantil ser fundamental para assegurar um futuro digno para elas, pois muitas contam com a merenda escolar que, na maioria das vezes, é a única refeição do dia.
A melhora da qualidade da educação infantil é uma forma de combate à desigualdade social.
Ressalto, ainda, que o §9º do artigo 210 da Constituição Estadual estabelece a destinação de 30% dos recursos para educação e que a presente Proposta de Emenda Constitucional prevê o acréscimo de mais 1% aos Municípios que criarem o Plano de Universalização da Educação Infantil na rede pública municipal para celebração de convênio com o Estado.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20220100071AutorANDRÉ CECILIANO, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Dani Monteiro, Renata Souza, Alana Passos, Wellington José, Chico Machado, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Martha Rocha, Celia Jordão, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto, Alexandre Knoploch, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Noel De Carvalho, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Coronel Jairo, Eurico Junior, Tia Ju, Léo Vieira, Mônica Francisco, Bebeto, Sérgio Louback, Brazão
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Datas:
Entrada06/30/2022Despacho07/11/2022
Publicação07/12/2022Republicação11/04/2022

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Proposta de Emenda ConstitucionalProposta de Emenda Constitucional
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ACRESCENTA UM ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JACRESCENTA UM ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20220100071 => {A imprimir e à Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade }07/12/2022André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Dani Monteiro, Renata Souza, Alana Passos, Wellington José, Chico Machado, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Martha Rocha, Celia Jordão, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto, Alexandre Knoploch, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Noel De Carvalho, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Coronel Jairo, Eurico Junior, Tia Ju, Léo Vieira, Mônica Francisco, Bebeto, Sérgio Louback, Brazão
Blue right arrow Icon Distribuição => 20220100071 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade => Relator: MARCELO DINO => Proposição => Parecer: Pela Admissibilidade08/24/2022
Blue right arrow Icon Despacho => 20220100071 => Proposição => => COMUNICADO APRESENTAÇÃO DE EMENDAS (24/08/2022 - 26/08/2022)08/25/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => 20220100071 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre o mérito => Relator: MARCELO DINO => Proposição => Parecer: Favorável ao mérito08/30/2022
Blue right arrow Icon Despacho => 20220100071 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 31 de agosto de 2022 - retirado da Ordem do Dia 09/01/2022
Blue right arrow Icon Despacho => 20220100071 => Proposição => => COMUNICADO APRESENTAÇÃO DE EMENDAS (06/09/2022 - 09/09/2022)09/06/2022
Blue right arrow Icon Despacho => 20220100071 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 06 de setembro de 2022 - retirado de pauta 09/07/2022
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20220100071 => Emenda 01-07 => WALDECK CARNEIRO => Sem Parecer => 09/10/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => 20220100071 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre o mérito => Relator: MARCELO DINO => Proposição => Parecer: FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS 01, 03, 05 E 06, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 04 E 0709/13/2022
Blue right arrow Icon Despacho => 20220100071 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 14 de setembro de 2022 - Retirado da Ordem do Dia
09/15/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20220100071 => Proposição => Encerrada10/19/2022
Acceptable Icon Votação => 20220100071 => Parecer Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Aprovado (a) (s)10/19/2022
Acceptable Icon Votação => 20220100071 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)10/19/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20220100071 => Comissão de Redação10/20/2022André Ceciliano
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20220100071 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates11/04/2022
Acceptable Icon Votação => 20220100071 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)11/04/2022