Ementa da Proposição
MODIFICA O INCISO XIV DO ARTIGO 293 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2020, QUE “MODIFICA O INCISO XIV DO ARTIGO 293 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO
Relator: Deputado MARCELO DINO
(PELA ADMISSIBILIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se de proposta de emenda constitucional que modifica o inciso XIV do art. 293 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.
II – PARECER DO RELATOR
A Proposta de Emenda Constitucional nº 50/2020, que modifica o inciso XIV do art. 293 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e do art. 92, inciso I, do Regimento Interno.
Face ao exposto manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE, considerando a relevância da matéria que pretende garantir o rigoroso respeito aos direitos humanos dos doentes mentais, com a promoção da política de saúde mental voltada para a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a participação da sociedade e da família.
Sala das Comissões, em 09 de dezembro de 2020.
(a) Deputado MARCELO DINO - Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2020, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 50/2020.
Sala das Comissões, em 10 de dezembro de 2020.
(a) Deputados: MARCELO DINO – Presidente, VANDRO FAMÍLIA – Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM e ROSERVERG REIS, membros efetivos
Informações Básicas
Código |
20200100050 |
Protocolo |
25138 |
Autor |
ANDRÉ CECILIANO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 12/09/2020 | Despacho | 12/09/2020 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 12/15/2020 | Data de Prazo | 12/29/2020 |
| Comissão | Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade | Objeto de Apreciação | Parecer |
| Nº Objeto | | Data da Distribuição | 12/09/2020 |
| Ata | 8ª RE | T. Reunião | Extraordinária |
| Publicação da Ata | 12/01/2020 |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Admissibilidade | Data da Reunião | 12/10/2020 |
| Publicação do Parecer | 12/10/2020 |
Observações:
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