Ementa da Proposição

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 DE MARÇO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

Autor: Deputado RENAN FERREIRINHA
Relator: Deputado LUIZ MARTINS


(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)



I – RELATÓRIO

Trata-se de exame do Projeto de Lei Complementar n° 18/2020, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, que altera a Lei Complementar n° 111, de 13 de março de 2006; e dá outras providências.


II – PARECER DO RELATOR




O projeto de lei é meritório, pois com o retorno dos recursos do fundo ao tesouro do estado neste momento delicado da economia estadual e a pandemia da COVID 19, o retorno desses valores serão de grande importância ao governo. Contudo, a competência para realizar as alterações almejadas no presente projeto de lei complementar são de exclusividade do Poder Executivo, gerando assim um vício de iniciativa

Diante exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 18/2020 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.

Sala das Comissões (meios digitais), 22 de junho de 2021.
(a) Deputado Luiz Martins – Relator


III – CONCLUSÃO


A COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei Complementar n° 18/2020.

Sala das Comissões (meios digitais), 02 de setembro de 2021.

(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, Vice-Presidente; LUIZ MARTINS; FILIPE SOARES, membros efetivos.

Código	20200200018	Protocolo	14731
Autor	RENAN FERREIRINHA	Regime de Tramitação	Ordinária

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução