Ofício



Texto do Ofício

OFÍCIO GG/PL Nº 104/2022
Rio de Janeiro, 07 de abril de 2022

Senhor Presidente,
Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1606-A de 2019, de autoria dos Deputados Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan, Dani Monteiro e Renata Souza que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9642, de 07 de abril de 2022, que “DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE KIT VESTUÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLÁUDIO CASTRO, Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANDRÉ CECILIANO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20190301606 Protocolo10766
AutorCHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN LULA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 11/13/2019
    Despacho
 11/13/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/12/2022 Número do Ofício104/2022
Data do Ofício04/12/2022

ProcedênciaPoder Executivo DestinoAlerj

FinalidadeComunicar Sanção Data da Publicação04/13/2022

Lei Número9642/2022


Observações:



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