Ementa da Proposição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI nº 2059/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
Autora: Deputada MONICA FRANCISCO
Relator: Deputado RODRIGO BACELLAR
(CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se do projeto de lei, que visa autorizar o Poder Executivo a dispensar medicamentos de uso contínuo em quantidade suficiente para períodos superiores a 30 dias no Estado do Rio de Janeiro, em casos de endemia, epidemia e pandemia, em toda a rede de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Apresentada em 24 de março de 2020, fora distribuída em 25 de março à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.

II – PARECER DO RELATOR
A proposta é meritória e se destina a autorizar o Poder Executivo a dispensar medicamentos de uso contínuo em quantidade suficiente para períodos superiores a 30 dias.
No que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria de competência do Estado quanto ao dever de garantir a saúde pública, nos termos do artigo 39 da Constituição Estadual e a de legislar sobre a matéria conforme artigo 74, XII, in verbis:
"Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:
(...)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;"
Considerando nos termos do artigo 145, II, da Constituição Estadual que a matéria configura ato relativo ao funcionamento da Secretaria de Estado de Saúde o seu caráter autorizativo, afasta a incidência de tal vício de iniciativa, estando preservado, portanto, a independência entre os poderes prevista no princípio constitucional no Art. 2° da Constituição Federal, bem como no Art. 7° da Constituição Estadual.
Diante do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2059/2020.
Sala das Comissões, 30 de março de 2020.
(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2059/2020.
Sala das Comissões, 02 de abril de 2020.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.

Informações Básicas


Código

20200302059

Protocolo

14778

Autor

MONICA FRANCISCO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/24/2020Despacho03/24/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/24/2020 Data de Prazo04/07/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200302059 Data da Distribuição03/24/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorRODRIGO BACELLAR

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião04/02/2020
Publicação do Parecer04/03/2020


Ata001/2020 T. Reunião

Observações:



Atalho para outros documentos