Tramitação de Distribuição

Ementa da Proposição

CRIA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 665/2019 QUE CRIA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado DEODALTO
Relator: Deputado FILIPE R.R SOARES

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO
Trata-se da análise de Projeto de Lei de nº 665/2019, de autoria do Nobre Deputado Dr. Deodalto, que cria o sistema de identificação biométrica no Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR
Trata-se de proposição meritória que visa utilizar a identificação biométrica de forma unificada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Nobre Deputado autor observou a necessidade de centralização de informações e na oportunidade aponta como sugestão sua organização de forma globalizada através da tecnologia.

Em atenção ao fato de que a identificação biométrica já é amplamente utilizada em diversos setores dos serviços na vida humana, considerando a óbvia e indiscutível otimização de tempo no processo de identificação tanto para armazenamento de dados quanto para buscas que uma central de informações unificada pode proporcionar.

Considerando também o alto índice de identificação equívoca por meio de meras fotos, o que ocasionou atribuição de dolo a diversos acusados injustamente, a medida proposta no projeto exposto se apresenta como alternativa possivelmente capaz de diminuir a possibilidade de novos episódios injustos semelhantes.

Temos diversos casos de prisões injustas que ilustram o caráter de necessidade e potencial para eficiência do proposto no texto do projeto e o cuidado manifestado no art. 3º item IV e art. 4º em ressalvar o direito a proteção de dados, onde os registros serão cedidos apenas em caso de solicitação formal e fundamentada, bem como a previsão de aplicabilidade de sanção punitiva no art. 5º em caso de uso indevido das informações por agente público ainda que de forma dolosa ou culposa e finalmente, o fato da Comissão Constituição e Justiça após análise cuidadosa da matéria não ter apontado nenhum óbice legal para prosseguimento da tramitação, meu parecer à proposição é FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, 31 de Junho de 2023.
(a) Deputado FILIPE SOARES Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 665/2019.

Sala das Comissões, 19 de setembro de 2023
(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente e FILIPE R.R. SOARES, membros efetivos.

Informações Básicas

Código
20190300665
Protocolo
004396

Autor
DR. DEODALTO
Regime de Tramitação
Ordinária

Datas

Entrada 05/30/2019 Despacho 05/30/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação 05/10/2023 Data de Prazo 05/24/2023

Comissão Comissão de Servidores Públicos Objeto de Apreciação Proposição

Nº Objeto 20190300665 Data da Distribuição 05/10/2023

Ata 15ª RO T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata

Relator FILIPE SOARES

Pedido de Vista

Autor FLAVIO SERAFINI

Data da Reunião 06/13/2023 Data da Devolução

Parecer

Tipo Favorável Data da Reunião 09/19/2023

Publicação do Parecer 09/21/2023

Ata 15ª RO T. Reunião

Observações:

Atalho para outros documentos

Código	20190300665	Protocolo	004396
Autor	DR. DEODALTO	Regime de Tramitação	Ordinária

Comissão	Comissão de Servidores Públicos	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20190300665	Data da Distribuição	05/10/2023

Autor	FLAVIO SERAFINI
Data da Reunião	06/13/2023	Data da Devolução