Ementa da Proposição

AUTORIZA O ESTADO A REGULAR A FILA ÚNICA DE UTI E CTI DOS CASOS GRAVES DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS.


Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2324/2020, QUE “AUTORIZA O ESTADO A REGULAR A FILA ÚNICA DE UTI E CTI DOS CASOS GRAVES DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS”.
Autor: Deputado FLÁVIO SERAFINI
Relator: Deputado MÁRCIO PACHECO


(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2324/2020, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que “AUTORIZA O ESTADO A REGULAR A FILA ÚNICA DE UTI E CTI DOS CASOS GRAVES DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS”.

II – PARECER DO RELATOR
Conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
A presente proposição visa autorizar o Poder Executivo a regular a fila única dos leitos de UTIs e CTIs das unidades públicas e privadas, civis e militares no Estado do Rio de Janeiro para os casos graves de COVID-19, enquanto perdurar a pandemia pelo novo Coronavírus.
O projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices constitucionais para sua tramitação. No entanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:


EMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)
Modifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2324/2020, passando a constar a seguinte redação:
“AUTORIZA O ESTADO A REGULAR A FILA ÚNICA DE UTI E CTI DE LEITOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DESDE QUE CONTRATUALIZADOS PELO SUS, EM CASOS GRAVES DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS”.

EMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)
Modifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2324/2020, passando a constar a seguinte redação:
“Art.1º Fica autorizado o Estado, como garantidor das condições indispensáveis ao pleno direito fundamental à saúde do ser humano, organizar e coordenar no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, através da Central Estadual de Regulação – CER, a fila única dos leitos de UTIs e CTIs das unidades públicas e privadas, limitado aos leitos contratualizados pelo SUS, para os casos graves de COVID-19, enquanto perdurar a pandemia pelo novo coronavírus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.

EMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)
Modifique-se o Art. 5º do Projeto de Lei nº 2324/2020, passando a constar a seguinte redação:
“Art. 5º - As internações em UTIs e CTIs para casos graves de COVID-19 serão custeadas da seguinte forma:
I - Em casos atendidos em leitos do setor público, ficarão a cargo da respectiva esfera administrativa responsável pelos leitos, civil ou militar.
II - Os recursos para custeio dos leitos no setor privado já contratados pelo SUS serão custeados pelo respectivo contratante”.

EMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)
Modifique-se o Art. 6º do Projeto de Lei nº 2324/2020, passando a constar a seguinte redação:
“Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).”

Desta forma, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2324/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2020.
(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2324/2020, com voto divergente pela constitucionalidade dos Deputados LUIZ PAULO, CARLOS MINC E WALDECK CARNEIRO.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2020
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC (constitucionalidade), JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO (constitucionalidade), membros efetivos e WALDECK CARNEIRO (constitucionalidade), suplente.

Informações Básicas


Código

20200302324

Protocolo

15857

Autor

FLÁVIO SERAFINI

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/08/2020Despacho04/08/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação04/13/2020 Data de Prazo04/27/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200302324 Data da Distribuição04/13/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorMÁRCIO PACHECO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião06/01/2020
Publicação do Parecer06/03/2020


Ata005/2020 T. Reunião

Observações:



Atalho para outros documentos