Ementa da Proposição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREENDEDORES SOCIAIS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Texto do Parecer

*PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2207/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREENDEDORES SOCIAIS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Autora: Deputada MÔNICA FRANCISCO
Relator: Deputado MAX LEMOS
(ANEXAÇÃO)

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2207/2020, de autoria da nobre Deputada Mônica Francisco, que “autoriza o Poder Executivo a prover renda mínima emergencial a empreendedores sociais e negócios de impacto social, em casos de emergência ou calamidade pública, no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.

II – PARECER DO RELATOR
Conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
A proposição visa autorizar o Poder Executivo a prover renda mínima emergencial aos empreendedores sociais em casos de emergência ou em calamidade pública.
Em que pese a iniciativa da autora, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 2034/2020, de autoria dos nobres Deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, que versa sobre a concessão de renda mínima emergencial em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados, e que teve acrescentado em seu substitutivo, através de subemendas da CCJ, os empreendedores sociais e negócios de impacto social.
Neste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2207/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2034/2020.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2020.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 16 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2207/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2034/2020.
Sala das Comissões, 16 de abril de 2020.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.

*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17/04/2020)

Informações Básicas


Código

20200302207

Protocolo

15285

Autor

MONICA FRANCISCO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/31/2020Despacho03/31/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação04/03/2020 Data de Prazo04/17/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200302207 Data da Distribuição04/03/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorMAX LEMOS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Anexação Data da Reunião04/16/2020
Publicação do Parecer04/20/2020


Ata002/2020 T. Reunião

Observações:



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