Texto da Redação PROJETO DE LEI Nº 5964-A/2022 EMENTA: ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS JULHO DAS PRETAS Autor(es): Deputado RENATA SOUZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE: Art. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O mês Julho das Pretas”, a ser comemorado anualmente durante o mês de julho. Art. 2º O Anexo da Lei 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...) JULHO MÊS JULHO DAS PRETAS.” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Redação, 30 de junho de 2022. Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS Autora do Projeto de Lei nº 5964/2022: Deputada RENATA SOUZA Aprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Informações Básicas Código 20220305964 Protocolo 47315 Autor RENATA SOUZA Regime de Tramitação Ordinária Datas Entrada 05/19/2022 Despacho 05/19/2022 Informações sobre a Tramitação Data de Criação 07/26/2022 Data de Entrada 06/30/2022 Data da Publ. 07/27/2022 Comissão Comissão de Redação Ata T. Reunião Data da Publ. Observações: Atalho para outros documentos

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