Ementa da Proposição

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 940/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”

Autora: Deputadas Dani Monteiro e Mônica Francisco
Relator: Deputado Márcio Pacheco


PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei nº 940/2019 que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”


II – PARECER DO RELATOR

O projeto de lei em análise pretende instituir o Programa Estadual de Aprendizagem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de regulamentar a contratação direta ou terceirizada, de aprendizes pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

A matéria é meritória e merece prosperar, contudo faz-se necessário alguns ajustes na proposição, por isso apresento as seguintes emendas:

EMENDA MODIFICATIVA N° 01

Modifica-se o art. 1º do Projeto de Lei n.º 940/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Aprendizagem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de regulamentar a contratação direta ou terceirizada, de aprendizes pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, ressalvadas as Secretarias de Polícia Civil e Polícia Militar em face da incompatibilidade da função exercida pelos referidos órgãos com aquelas que se busca através da presente lei.”

EMENDA ADITIVA N° 02

Acrescente-se um parágrafo ao art. 2º do Projeto de Lei n.º 940/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° ... Parágrafo único - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos terá acesso ao cadastro dos alunos que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio para o fiel cumprimento do que determina o caput do artigo 2°.”
EMENDA MODIFICATIVA N° 03

Modifica-se o art. 3º do Projeto de Lei n.º 940/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º A contratação do aprendiz será realizada pela administração estadual, incluindo dentre os adolescentes e jovens indicados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a contratação daqueles que estejam em cumprimento de medida socioeducativa, em estabelecimento de acolhimento institucional ou familiar, bem como por indicação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais ou de outros órgãos integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).”


EMENDA MODIFICATIVA N° 04

Modifica-se o art. 4º do Projeto de Lei n.º 940/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.4º O Programa Estadual de Aprendizagem será instituído como política pública voltada aos adolescentes e jovens, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais, proporcionando a experiência prática da formação técnico-profissional a que estes serão submetidos.”



EMENDA MODIFICATIVA N° 05

Modifica-se o art. 6º do Projeto de Lei n.º 940/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais será responsável, na implementação deste programa, por:

I. Orientar os adolescentes, jovens e órgãos estaduais a respeito dos procedimentos necessários para a participação no programa;

II. Disponibilizar aos interessados as informações necessárias para a participação no Programa, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos e escritos de comunicação oficial;

III. Receber as solicitações e encaminhar para os órgãos estaduais os adolescentes e jovens contratados.”

EMENDA MODIFICATIVA N° 06

Modifica-se o caput art. 8º do Projeto de Lei n.º 940/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Por meio do Programa Estadual de Aprendizagem fica autorizado ao poder público estadual ofertar a partir de 500 (quinhentas) vagas por ano, até atingir o número equivalente a 3% (três por cento) do número total de servidores públicos estaduais, aí compreendidos os integrantes da administração direta e indireta.”

EMENDA MODIFICATIVA N° 07

Modifica-se o caput art. 9º do Projeto de Lei n.º 940/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais orientará acerca das normas e procedimentos para implantação, controle, condicionalidade, acompanhamento e fiscalização do Programa Estadual de Aprendizagem.



EMENDA MODIFICATIVA N° 08

Modifica-se o art. 10 do Projeto de Lei n.º 940/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A administração pública estadual somente poderá contratar empresas que atendam, integralmente, a cota de aprendizes prevista no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho.

§1º A comprovação do cumprimento desta obrigação deverá ser feita mediante apresentação de declaração emitida pelo órgão de inspeção do trabalho em nível federal.

§2º As empresas contratantes com o poder público estadual destinarão dez por cento das vagas de aprendizes, de que trata o caput deste artigo, aos adolescentes e jovens adultos que cumprem medidas socioeducativas.

§3º Os adolescentes e jovens a que se refere o caput desde artigo deverão estar matriculados em programas socioeducativos que:
I. acompanhem sistematicamente sua trajetória pessoal, formativa e profissional;

II. os contratantes possam reportar eventuais problemas que possam surgir em decorrência de sua postura no trabalho;


§4º Do resultado de uma avaliação contínua e conjunta do desempenho desse aprendiz dependerá a continuidade ou a interrupção do estágio.


EMENDA MODIFICATIVA N° 09

Modifica-se o art. 12 do Projeto de Lei n.º 940/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. O Governo do Estado poderá conceder o “Selo Empresa Amiga do Aprendiz” às empresas que contratarem aprendizes nas condições previstas nesta Lei.”


EMENDA MODIFICATIVA N° 10

Adicione-se onde couber um artigo ao Projeto de Lei n.º 940/2019, que com a seguinte redação:

“Art. O Programa Estadual de Aprendizagem deverá assegurar ao aprendiz:

I. avaliação e acompanhamento psicológico e de assistência social;

II. avaliação e acompanhamento vocacional para o direcionamento profissional;

III. inserção no mercado de trabalho;

IV. formação, desenvolvimento e complementação dos estudos;

V. formação, conscientização e estímulo aos menores infratores, para desenvolverem suas capacidades físicas e intelectuais;

VI. fortalecimento da cooperação interinstitucional entre agentes públicos, iniciativa privada e sociedade civil, visando soluções conjuntas e ações integradas para promover sua inclusão social.”

EMENDA SUPRESSIVA Nº 11

Suprima-se o artigo 15 do Projeto de Lei n.º 940/2019.


Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 940/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.


SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 940/2019



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art.1º Fica instituído o Programa Estadual de Aprendizagem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de regulamentar a contratação direta ou terceirizada, de aprendizes pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, ressalvadas as Secretarias de Polícia Civil e Polícia Militar em face da incompatibilidade da função exercida pelos referidos órgãos com aquelas que se busca através da presente lei.

Art.2º O Programa Estadual de Aprendizagem deve atender, prioritariamente, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, residentes no Estado do Rio de Janeiro, oriundos de famílias com renda per capitade até um salário mínimo nacional vigente, que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio. Parágrafo único - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos terá acesso ao cadastro dos alunos que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio para o fiel cumprimento do que determina o caput do artigo 2°.

Art.3º O Programa Estadual de Aprendizagem deverá assegurar ao aprendiz:

I. avaliação e acompanhamento psicológico e de assistência social;

II. avaliação e acompanhamento vocacional para o direcionamento profissional;

III. inserção no mercado de trabalho;

IV. formação, desenvolvimento e complementação dos estudos;

V. formação, conscientização e estímulo aos menores infratores, para desenvolverem suas capacidades físicas e intelectuais;

VI. fortalecimento da cooperação interinstitucional entre agentes públicos, iniciativa privada e sociedade civil, visando soluções conjuntas e ações integradas para promover sua inclusão social.

Art.4º A contratação do aprendiz será realizada pela administração estadual, incluindo dentre os adolescentes e jovens indicados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a contratação daqueles que estejam em cumprimento de medida socioeducativa, em estabelecimento de acolhimento institucional ou familiar, bem como por indicação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais ou de outros órgãos integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Art.5º O Programa Estadual de Aprendizagem será instituído como política pública voltada aos adolescentes e jovens, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais, proporcionando a experiência prática da formação técnico-profissional a que estes serão submetidos.

Art.6º Aos jovens e adolescentes assistidos pelo programa são assegurados pelo cedente da bolsa os direitos previstos na Lei n.º 1.888 de 10 de novembro de 1991.


Art.7º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais será responsável, na implementação deste programa, por:

I. Orientar os adolescentes, jovens e órgãos estaduais a respeito dos procedimentos necessários para a participação no programa;

II. Disponibilizar aos interessados as informações necessárias para a participação no Programa, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos e escritos de comunicação oficial;

III. Receber as solicitações e encaminhar para os órgãos estaduais os adolescentes e jovens contratados.

Art.8º O Programa Estadual de Aprendizagem compreenderá a celebração de Contrato de Trabalho Especial de Aprendizagem, conforme disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único. Fica assegurada aos adolescentes e jovens a proteção da legislação trabalhista e das convenções ou acordos coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria profissional a que estiverem vinculados.

Art.9º Por meio do Programa Estadual de Aprendizagem fica autorizado ao poder público estadual ofertar a partir de 500 (quinhentas) vagas por ano, até atingir o número equivalente a 3% (três por cento) do número total de servidores públicos estaduais, aí compreendidos os integrantes da administração direta e indireta.

Art.10º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais orientará acerca das normas e procedimentos para implantação, controle, condicionalidade, acompanhamento e fiscalização do Programa Estadual de Aprendizagem.

§1° A entidade formadora será, preferencialmente, entidade do serviço nacional de aprendizagem profissional.

§2° Diante da impossibilidade de atendimento por entidade do sistema nacional de aprendizagem, a contratação da entidade formadora, responsável pela formação técnico-profissional do jovem aprendiz, será realizada mediante procedimento licitatório, observando-se o disposto na legislação correspondente.

Art.11. A administração pública estadual somente poderá contratar empresas que atendam, integralmente, a cota de aprendizes prevista no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho.

§1º A comprovação do cumprimento desta obrigação deverá ser feita mediante apresentação de declaração emitida pelo órgão de inspeção do trabalho em nível federal.

§2º As empresas contratantes com o poder público estadual destinarão dez por cento das vagas de aprendizes, de que trata o caput deste artigo, aos adolescentes e jovens adultos que cumprem medidas socioeducativas.

§3º Os adolescentes e jovens a que se refere o caput desde artigo deverão estar matriculados em programas socioeducativos que:
I. acompanhem sistematicamente sua trajetória pessoal, formativa e profissional;

II. os contratantes possam reportar eventuais problemas que possam surgir em decorrência de sua postura no trabalho;


§4º Do resultado de uma avaliação contínua e conjunta do desempenho desse aprendiz dependerá a continuidade ou a interrupção do estágio.


Art.12. Os órgãos públicos estaduais poderão atuar como entidade concedente da parte prática do contrato de aprendizagem, nos termos do art. 66 do Decreto Federal nº 9.579, de 2018.

Parágrafo único. Na condição disposta no caput, poderão receber o aprendiz para a realização das aulas práticas do curso em suas dependências desde que, previamente, seja firmado termo de parceria com o estabelecimento contratante e a entidade qualificada.

Art.13. O Governo do Estado poderá conceder o “Selo Empresa Amiga do Aprendiz” às empresas que contratarem aprendizes nas condições previstas nesta Lei.

Art.14. A aprendizagem regulada nesta Lei constitui-se em ação prioritária no âmbito do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

Art.15. As despesas referentes à contratação das entidades sem fins lucrativos e dos aprendizes, na forma estabelecida pela legislação, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias específicas.

Art.16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.




Deputado Márcio Pacheco
Relator

Informações Básicas

Código20190300940 Protocolo006302
AutorDANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, ZEIDAN LULA, MARCELO CABELEIREIRO, SÉRGIO FERNANDES, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 08/01/2019 Despacho 08/01/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/12/2019 ComissãoComissão de Constituição e Justiça

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto940/2019

Data da Sessão08/29/2019 RelatorMÁRCIO PACHECO

Parecer

TipoPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
Data da Publicação08/30/2019

Observações:



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