Ementa da Proposição

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ESTADUAL Nº 8815, DE 11 DE MAIO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2662/2020, QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ESTADUAL Nº 8815, DE 11 DE MAIO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.
Autor: Deputado CARLOS MINC
Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO
(CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO
Trata-se da análise do projeto de lei que "altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 8.815, de 11 de maio de 2020 ,que autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o plano de contingência do novo Coronavírus, da Secretaria de Estado de Saúde".

II - PARECER DO RELATOR
O projeto acrescenta à definição de “profissionais da área de saúde” destinatários da lei os biomédicos, técnicos e tecnólogos em radiologia.
Não encontro óbices à tramitação da matéria, que considero justa. Meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Comissões, 07 de junho de 2020.
(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em, 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2662/2020.
Sala das Comissões, 20 de julho de 2020.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.

Informações Básicas


Código

20200302662

Protocolo

17735

Autor

CARLOS MINC

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada05/19/2020Despacho05/19/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/20/2020 Data de Prazo06/03/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200302662 Data da Distribuição05/20/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorJORGE FELIPPE NETO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião07/20/2020
Publicação do Parecer07/21/2020


Ata009/2020 T. Reunião

Observações:



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