Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE KIT VESTUÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20190301606	Protocolo	10766
Autor	CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN LULA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/13/2019

Despacho

11/13/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/03/2020

Data de Prazo

03/17/2020

Comissão	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20190301606	Data da Distribuição	03/03/2020

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

Sem Distribuição

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Data da Reunião

Publicação do Parecer

Ata

T. Reunião

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