Informações Básicas
| Código | 20210500901 | Protocolo | 41720 |
| Autor | RENATA SOUZA | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 12/16/2021 | Despacho | 12/16/2021 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 03/17/2022 |
| Objeto de Apreciação | Proposição | Nº Objeto | |
| Data Sessão | 03/17/2022 | Pela Ordem | |
| Questão de Ordem | | Declaração de Voto | |
| Votação | Aprovado (a) (s) | Data da Publicação | 03/18/2022 |
| Próximo Passo | Vai à Promulgação |
Observações:
com abstenção do NOVO e dos Deputados Alana Passos, Célia Jordão , Samuel Malafaia, Chico Machado, Rosenverg Reis
com voto contrário do Deputado Márcio Gualberto
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