Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.

Texto do Parecer

PARECER oral

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2491/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”

Autores: Deputados Mônica Francisco, Vandro Família e Franciane Motta

Autores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)
Relator: Deputado Márcio Pacheco


FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 10; N.ºS 03, 08 E 11; EMENDA DE PLENÁRIO N.º 05 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; N.ºS 07 E 09,

FAVORÁVEL À EMENDA N.º 04,

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2491/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”

II – PARECER DO RELATOR

Conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

A emenda n.º 04 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 06 e 10; 03, 08 e 11; emenda de plenário n.º 05 e emenda n.º 01 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; n.ºs 07 e 09 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.

SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 10

Modifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 1º - Ficam os condomínios edilícios, residenciais, comerciais, conjuntos habitacionais, mistos, associações residenciais, associações de moradores e outras organizações, através de seus representantes legais, obrigados a afixarem cartazes com informações sobre os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência que estão em funcionamento durante o período de isolamento social gerado pela pandemia – COVID 19.”


SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 08 E 11

Acrescente-se artigo com a seguinte redação:

“Art.(...) O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará:
I - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de trinta dias;

II - multa no valor correspondente a 100 (UFIR´s) em caso de não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo.”
SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE
PLENÁRIO N.º 05 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO
DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Modifica-se parágrafo único do artigo 1º Projeto de Lei n° 2491/2020, que passa a contar com a seguinte redação:

“Nós estamos em quarentena, os serviços de atendimento às mulheres NÃO
!

Ouviu ou sofreu uma violência?
Ligue 180 (24 horas)

A violência está ocorrendo agora?
Ligue 190

Em caso de estupro, lesão corporal, tentativa de feminicídio e ameaça,
as delegacias de atendimento às mulheres seguem em funcionamento.
Para outros casos, registre a ocorrência pelo site:
www.policiacivilrj.net.br/dpam.php

A Defensoria Pública está atendendo casos de violência contra a mulher através do e-mail: nudem.defensoriarj@gmail.com ou telefone (21) 972268267 (capital). Para outros municípios consulte www.coronavirus.rj.def.br

EM CASO DE DÚVIDAS envie mensagem para 974735876 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher”


SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 09

Modifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:

“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, MISTOS, ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ORGANIZAÇÕES, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”


Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2491/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 10; N.ºS 03, 08 E 11; EMENDA DE PLENÁRIO N.º 05 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; N.ºS 07 E 09, FAVORÁVEL À EMENDA N.º 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:



SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2491/2020
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º Ficam os condomínios edilícios, residenciais, comerciais, conjuntos habitacionais, mistos, associações residenciais, associações de moradores e outras organizações, através de seus representantes legais, obrigados a afixarem cartazes com informações sobre os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência que estão em funcionamento durante o período de isolamento social gerado pela pandemia – COVID 19.

Parágrafo único - Os cartazes a que se refere o caput deverão ter as medidas mínimas do formato A4 (210mm de largura e 297mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização, contendo os seguintes termos:

Nós estamos em quarentena, os serviços de atendimento às mulheres NÃO!

Ouviu ou sofreu uma violência?
Ligue 180 (24 horas)

A violência está ocorrendo agora?
Ligue 190

Em caso de estupro, lesão corporal, tentativa de feminicídio e ameaça,
as delegacias de atendimento às mulheres seguem em funcionamento.
Para outros casos, registre a ocorrência pelo site:
www.policiacivilrj.net.br/dpam.php

A Defensoria Pública está atendendo casos de violência contra a mulher através do e-mail: nudem.defensoriarj@gmail.com ou telefone (21) 972268267 (capital). Para outros municípios consulte www.coronavirus.rj.def.br

EM CASO DE DÚVIDAS envie mensagem para 974735876 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Art. 3º O Poder Executivo disponibilizará o conteúdo dos cartazes através de meios digitais para o acesso dos condomínios.


Art. 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará:
I - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de trinta dias;
II - multa no valor correspondente a 100 (UFIR´s) em caso de não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo.

Art. 5º - Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicados em programas e campanhas estaduais de prevenção à violência contra a mulher.

Art. 6° - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.


Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.


Deputado Márcio Pacheco
Relator

Informações Básicas

Código20200302491 Protocolo16607
AutorMÔNICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, MARTHA ROCHA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, MÁRCIO CANELLA, DANI MONTEIRO, SAMUEL MALAFAIA, FLAVIO SERAFINI, ALANA PASSOS, GUSTAVO TUTUCA, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, DANNIEL LIBRELON, GIOVANI RATINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARINA, MARCOS MULLER, BRAZÃO, LUCINHA, MARCELO DINO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 04/30/2020 Despacho 04/30/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/09/2020 ComissãoComissão de Constituição e Justiça

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto2491/2020

Data da Sessão07/09/2020 RelatorMÁRCIO PACHECO

Parecer

TipoFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 10; N.ºS 03, 08 E 11; EMENDA DE PLENÁRIO N.º 05 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; N.ºS 07 E 09,

FAVORÁVEL À EMENDA N.º 04,

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
Data da Publicação07/10/2020

Observações:



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