Texto do Objeto P/Apreciação:

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2869/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO.

MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se o parágrafo único do artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
Parágrafo único: O Poder Executivo poderá estabelecer termos de cooperação técnica ou convênios prioritariamente com instituições públicas de ensino técnico ou superior, bem como com entidades integrantes do “Sistema S”, com vistas à promoção e à realização dos cursos de que trata esta Lei.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de janeiro de 2021
Deputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
ADITIVA Nº 02

Adicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:
“Art. ... – O Poder Executivo deverá promover ampla divulgação e publicidade dos respectivos cursos ofertados e requisitos para acessá-los”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de janeiro de 2021
Deputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
MODIFICATIVA Nº 03

Modifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de formação profissional com oferta de cursos de formação inicial continuada (FIC) de Educação Profissional e Tecnológica a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, que estejam matriculados na rede pública, durante a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do COVID-19”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.
Deputado FLÁVIO SERAFINI
MODIFICATIVA Nº 04

Modifica-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a criar programa de formação profissional com oferta de cursos de formação inicial continuada (FIC) aos adolescentes e jovens em condições de vulnerabilidade social durante o Estado de Calamidade Pública, na forma que menciona”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.
Deputado FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.
MODIFICATIVA Nº 05

Modifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Os cursos deverão ser ofertados pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECTI), por meio das suas vinculadas: FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica) e Fundação CECIERJ (Centro de Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro), em consonância com a LDB nº 9394/96 e Deliberações do CEE/RJ.
Parágrafo Único – Enquanto perdurar a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do COVID-19 os cursos poderão ser oferecidos remotamente, pelos meios digitais”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.
Deputado FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.

Informações Básicas

Código20200302869 Protocolo19804
AutorMÔNICA FRANCISCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 07/14/2020 Despacho 07/14/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 02/05/2021

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto(S) 01 a 05
Data Sessão02/04/2021 Tipo de ObjetoModificativa
AutorWALDECK CARNEIRO Data da Publicação02/05/2021

Parecer

TipoSem Parecer Votação

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