Informações Básicas

Código20200302048 Protocolo14757
AutorDANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/18/2020 Despacho 03/18/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/01/2020 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8851/2020 Data da Lei05/27/2020

Datas de Publicações

D.O.I05/28/2020 D.O. II

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