Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA COM TECNOLOGICA DE RECONHECIMENTO FACIAL DE SUSPEITOS E PROCURADOS DA JUSTIÇA NOS LOCAIS QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20190300341	Protocolo	002314
Autor	VANDRO FAMILIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/04/2019

Despacho

04/04/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/15/2021

Data de Prazo

03/29/2021

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	341/2019	Data da Distribuição	03/15/2021

Ata		T. Reunião
Publicação da Ata

Relator

ROSENVERG REIS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura	Data da Reunião
Publicação do Parecer	01/02/2023

Ata		T. Reunião

Observações:



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