Informações Básicas
Código
20200301833
Protocolo
13109
Autor
RODRIGO AMORIM
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/04/2020
Despacho
02/04/2020
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/17/2023
Data
02/01/2023
Observações:
Arquivado por final de legislatura. D.O 01/02/2023.
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