Informações Básicas

Código20190300846 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 06/26/2019 Despacho 06/26/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/29/2019 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8479/2019 Data da Lei07/26/2019

Datas de Publicações

D.O.I07/29/2019 D.O. II

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