Ementa da Proposição

CRIA O PROGRAMA “PORTAL DO CONHECIMENTO” PARA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS CURRICULARES ELABORADOS POR PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2782/2020 QUE “CRIA O PROGRAMA “PORTAL DO CONHECIMENTO” PARA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS CURRICULARES ELABORADOS POR PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”

Autor: Deputado Carlos Minc

Autores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.º 01)
Relator: Deputado Márcio Pacheco


FAVORÁVEL À EMENDA N.º 05,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06,

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO


I – RELATÓRIO

Trata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 2782/2020 QUE “CRIA O PROGRAMA “PORTAL DO CONHECIMENTO” PARA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS CURRICULARES ELABORADOS POR PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”
II – PARECER DO RELATOR

Conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

A emenda n.º 05 apresentada acrescenta à proposição e por isso merece ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 06 agrega ao projeto original, mesmo com subemenda. As demais emendas apresentadas pelos ilustres Deputados, do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.
SUBEMENDA À EMENDA N.º 06

Modifica-se o parágrafo primeiro do Artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:

“Art. 2º - ...

§1º - Os direitos autorais sobre a aula serão cedidos integralmente por meio de termo próprio assinado pelo professor que a tiver elaborado, ressalvado o seu direito à identificação de autoria, que será devidamente registrada em destaque no Portal, observado o disposto na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.”
Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2782/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:



SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2782/2020
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Programa "Portal do Conhecimento" a ser desenvolvido em conjunto pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).

Art. 2º - As aulas disponíveis no Portal do Conhecimento serão elaboradas e disponibilizadas por docentes das escolas estaduais vinculadas à SEEDUC ou à SECTI, formuladas individualmente ou por equipe, de acordo com as propostas curriculares desenvolvidas pelas respectivas Secretarias e com as diretrizes curriculares fixadas pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro.

§1º - Os direitos autorais sobre a aula serão cedidos integralmente por meio de termo próprio assinado pelo professor que a tiver elaborado, ressalvado o seu direito à identificação de autoria, que será devidamente registrada em destaque no Portal, observado o disposto na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.


§ 2º - As aulas serão agrupadas por disciplina ou componente curricular, podendo, em casos excepcionais, abranger mais de uma disciplina ou componente curricular, desde que sejam correlatos.

§ 3º - A bibliografia e demais fontes documentais, quando houver, serão citadas e relacionadas ao final da aula, ficando disponíveis no Portal.

Art. 3º - O Portal do Conhecimento ficará permanentemente aberto a consultas de estudantes regularmente matriculados em escolas estaduais, ficando seu acesso remoto reconhecido como recurso pedagógico complementar, que não substitui a frequência às aulas presenciais regulares.

Art. 4º - Será constituída, a critério da SEEDUC e da SECTI, equipe conjunta de especialistas por disciplina ou área, que supervisionará as publicações no Portal do Conhecimento.

Art. 5º - As melhores aulas publicadas no Portal do Conhecimento, em cada disciplina, de acordo com avaliação da equipe conjunta de especialistas instituída por esta Lei, serão reunidas em edição especial e encaminhadas como material didático-pedagógico a todas as escolas estaduais.

Parágrafo único - A SEEDUC e a SECTI poderão instituir premiação anual para as melhores aulas publicadas no Portal do Conhecimento, com base em critérios fixados em ato conjunto das duas Secretarias.

Art. 6º - A SEEDUC e a SECTI poderão celebrar parcerias com universidades e institutos de pesquisa, em especial com as universidades estaduais, para desenvolver o Programa de que trata esta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer gratificação específica aos profissionais de educação que participarem do programa disposto nesta Lei, sem prejuízo de suas cargas horárias ordinárias ou de outras gratificações por eles já percebidas.

Art. 8º - Os recursos que custearão as despesas decorrentes da presente Lei farão parte dos orçamentos anuais em rubricas próprias da Função Educação.

Art. 9º - As Secretarias de Educação e de Ciência, Tecnologia e Inovação regulamentarão, de forma conjunta, a presente Lei.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2020.


Deputado Márcio Pacheco
Relator

Informações Básicas

Código20200302782 Protocolo19073
AutorCARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENATO COZZOLINO, JAIR BITTENCOURT, GIOVANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, MÁRCIO CANELLA, VALDECY DA SAÚDE, PEDRO RICARDO, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DINO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 06/23/2020 Despacho 06/23/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/08/2020 ComissãoComissão de Constituição e Justiça

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto2782/2020

Data da Sessão09/08/2020 RelatorMÁRCIO PACHECO

Parecer

TipoFAVORÁVEL À EMENDA N.º 05,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06,

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
Data da Publicação09/09/2020

Observações:



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