Despacho

A imprimir. Faça-se a anexação ao PL nº 665/2019. Em 01/03/2024.



Informações Básicas

Código20200301833 Protocolo13109
AutorRODRIGO AMORIM Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 02/04/2020 Despacho 02/04/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 03/01/2024

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº ObjetoOfício CCJ nº 495/2023

Data do Despacho 03/01/2024 Data Publ. 03/04/2024

Observações:



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