Ementa da Proposição

ALTERA A LEI Nº 8029, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ROUBO OU FURTO, E SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS PROVENIENTES DESTES ILÍCITOS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 630/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 8029, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ROUBO OU FURTO, E SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS PROVENIENTES DESTES ILÍCITOS”.
Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado DR. SERGINHO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria da I. Deputada Martha Rocha que “altera a Lei nº 8029, de 29 de junho de 2018, para dispor sobre as penalidades administrativas a quem praticar roubo ou furto, e sobre a destinação dos produtos provenientes destes ilícitos”.
Coube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no Art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

II – PARECER DO RELATOR
Análise formal da constitucionalidade: Iniciativa da proposição.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente, em obediência aos ditames do artigo 24, inciso XI, da Constituição Federal c.c. art. 74, inciso XI, da Constituição Estadual, eis que trata nitidamente de matéria afeta a procedimentos em matéria processual.
“Constituição Federal de 1988
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
XI - procedimentos em matéria processual”.

“Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:
(...)
XI - procedimentos em matéria processual”.

Portanto, não vislumbramos óbices constitucionais, legais ou jurídicos atinentes à iniciativa do presente projeto de lei.

Análise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material:
Não se verifica no presente projeto de lei qualquer inconstitucionalidade quanto ao seu conteúdo, que prestigia a segurança pública como direito constitucionalmente assegurado (CRFB/88, art. 144, caput).
Com efeito, afiança a Constituição Federal de 1998 que, in verbis: “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.
Constata-se, inclusive, que se trata de tema de grande relevância e importância para o Estado do Rio de Janeiro, que respondeu, em 2016, por mais de 43% dos casos de roubos e furtos de cargas ocorridos no Brasil, segundo estudo realizado pelo Sistema FIRJAN.
Outrossim, no período de 2011 a 2016, as ocorrências no estado aumentaram 221% e o custo gerado apenas com as mercadorias perdidas foi de R$ 2,1 bilhões. Este cenário torna essencial reforçar as ações de combate ao crime no Estado do Rio de Janeiro, e o investimento no aparelhamento das forças de segurança pública.
A despeito da hodierna redução dos índices de criminalidade, a presente proposição legislativa aperfeiçoa a legislação em vigor, sendo plenamente compatível com a Constituição Federal e o ordenamento jurídico como um todo. Assim, não há qualquer inconstitucionalidade, injuridicidade ou prejudicabilidade na presente proposição legislativa.
Ex positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.
Sala das Comissões, 17 de setembro de 2019.
(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 630/2019.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2019.
(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.


Informações Básicas


Código

20190300630

Protocolo

004165

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada05/28/2019Despacho05/28/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/29/2019 Data de Prazo06/12/2019

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20190300630 Data da Distribuição05/29/2019

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorDR. SERGINHO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião10/16/2019
Publicação do Parecer10/18/2019


Ata026/2019 T. Reunião

Observações:



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