Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI2097/2020
    DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E REPAROS NÃO EMERGENCIAIS EM CONDOMÍNIOS COMUNS E EDILÍCIOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.

Autor(es): Deputados RODRIGO AMORIM, LUCINHA, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, GIOVANI RATINHO, DIONISIO LINS, BRAZÃO, MARCELO DO SEU DINO, GUSTAVO TUTUCA, ANDRÉ CECILIANO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º Ficam os síndicos dos condomínios edilícios autorizados a proibir temporariamente a realização de obras e/ou reparos não emergenciais seja na área comum ou em cada unidade individualmente, enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.

Parágrafo único. Os condôminos temporariamente impedidos de realizar suas obras e/ou reparos não essenciais terão a garantia da suspensão de seus contratos de prestação de serviço sem aplicação de juros, multa ou demais acréscimos legais.

Art. 2º Pequenos reparos não emergenciais poderão ser realizados, desde que:

I – não haja a necessidade de interrupção do fornecimento de água, ainda que de forma temporária, para as áreas comuns ou unidades individualizadas, inviabilizando a higiene dos condôminos e funcionários do condomínio;

II – não ocasione o aumento da circulação de pessoas nas áreas comuns, facilitando a disseminação do vírus;

III – os prestadores de serviço estejam utilizando devidamente os equipamentos de proteção individual (EPI).

Art. 3º Em caso de descumprimento desta Lei, aplica-se multa ao condômino infrator, limitando-se a 5 (cinco) vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente de eventuais perdas e danos, conforme previsto Código Civil.

Art. 4º As obras e reparos em caráter emergencial, incluídas as das fachadas dos edifícios, poderão ser executados, sempre observando as normas de boa convivência e vizinhança previstas na Convenção Condominial e no Regimento Interno.

§ 1º Nos casos definidos no caput deste artigo, será permitida a interrupção temporária do fornecimento de água de forma excepcional.

§ 2º A interrupção no fornecimento de água deverá ser informada aos demais condôminos com a máxima antecedência possível, a fim de que estes possa adequar sua rotina de higienização para prevenir a contaminação pela doença COVID-19.

§ 3º A circulação de pessoas estranhas ao condomínio deverá obedecer às orientações para evitar a disseminação do coronvírus anunciadas pela OMS, como o uso de máscaras de proteção respiratória e higienização das áreas comuns.

Art. 5º Esta Lei tem vigência temporária enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto nº 46.984/2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2020.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Informações Básicas

Código20200302097 Protocolo14842
AutorRODRIGO AMORIM, LUCINHA, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, GIOVANI RATINHO, DIONISIO LINS, BRAZÃO, MARCELO DO SEU DINO, GUSTAVO TUTUCA, ANDRÉ CECILIANO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/24/2020 Despacho 03/24/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/28/2020 Data da Entrada04/29/2020
Prazo Final05/22/2020

Observações:

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

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