Texto da Decisão

para votação em separado do veto aposto aos arts 1º 2º 3º 4º 5º 6º e 8º

Informações Básicas

Código20200303209 Protocolo23279
AutorCARLOS MINC Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 10/13/2020Despacho10/13/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 06/28/2022

Data do Requerimento06/28/2022
Data Publ. do Req.06/29/2022

AutorCARLOS MINC TipoDestaque

    Data da Decisão
Data Publ. da Decisão

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