Informações Básicas

Código20200302947 Protocolo20547
AutorMÔNICA FRANCISCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 07/30/2020 Despacho 07/30/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/15/2021 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9331/2021 Data da Lei06/15/2021

Datas de Publicações

D.O.I D.O. II06/16/2021

Observações:



Atalho para outros documentos