Texto do Objeto P/Apreciação:

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2058/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO.


MODIFICATIVA N° 01

Modifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo das receitas médicas e de outros profissionais habilitados legalmente, em casos de endemia, epidemia e pandemia, em toda a rede de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, após aprovação e autorização específica editada pela ANVISA.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.
Deputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco
MODIFICATIVA N° 02

Modifica-se o §1° do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:
“§1° Os profissionais de saúde deverão ser orientados a prescrever receitas com validade prolongada para os pacientes que fazem uso contínuo de medicamentos, após aprovação e autorização específica editada pela ANVISA.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.
Deputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco
ADITIVA Nº 03

Adicione-se o Artigo 3º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
“Art. 3º - As regras contidas nesta Lei somente serão válidas para as prescrições que ainda estão em poder do paciente e não foram aviadas pelas farmácias, conforme determina a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 357/2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.
Deputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
ADITIVA Nº 04

Adicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:
“Art. 3º Receitas enviadas por meio digital aos pacientes, desde que constem o número de registro do profissional e sua assinatura digital também deverão ser aceitas em todos os estabelecimentos. ”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.
Deputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar

MODIFICATIVA Nº 05

Modifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VALIDADE DE RECEITUÁRIOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE DEVIDAMENTE HABILITADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020
Deputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
MODIFICATIVA Nº 06

Modifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a validade de receituários prescritos por profissionais de saúde devidamente habilitados, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.974, de 17 de abril de 2020, no âmbito das redes de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020
Deputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
MODIFICATIVA Nº 07

Modifique-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo das receitas médicas e de outros profissionais habilitados legalmente, durante a vigência do Decreto Estadual nº 46.973/2020, de 16 de março de 2020, ou sua prorrogação, em toda a rede de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Plenário Barbosa Sobrinho, 28 de maio de 2020.
Deputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
ADITIVA Nº 08

Adicione-se o Parágrafo Único ao Artigo 1º, com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Todas as receitas médicas datadas a partir de 16 de fevereiro de 2020 deverão ter suas validades estendidas até o final do Decreto nº 46.973/2020, de 16 de março de 2020, ou suas prorrogações.
Plenário Barbosa Sobrinho, 28 de maio de 2020.
Deputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
ADITIVA Nº 09

Acrescente-se o § 2º ao Art. 1º, renumerando-se o anterior, com a seguinte redação:
Art. 1º - (...)
(...) –
§ 2º - A prescrição das receitas médicas de medicação de uso contínuo terão prazos indeterminados, nos casos de endemia, epidemia ou pandemia, reconhecida por Decreto Governamental, exceto os contraceptivos cuja validade é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, conforme art. 23, da Portaria nº 111/2016, do Ministério da Saúde.
Plenário Barbosa Sobrinho, 28 de maio de 2020.
Deputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
MODIFICATIVA Nº 10

Modifique-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENTA:
ALTERA A LEI Nº 7959, DE 15 DE MAIO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER O PRAZO DO LAUDO DE SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (LME).
Plenário Barbosa Sobrinho, 28 de maio de 2020.
Deputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
SUPRESSIVA Nº 11

Suprima-se o art. 2º e seus §§ 1º e 2º.
Plenário Barbosa Sobrinho, 28 de maio de 2020.
Deputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar


Informações Básicas

Código20200302058 Protocolo14777
AutorMONICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/24/2020 Despacho 03/24/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 05/29/2020

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto(S) 01 a11
Data Sessão05/28/2020 Tipo de ObjetoModificativa
AutorRODRIGO BACELLAR Data da Publicação05/29/2020

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TipoSem Parecer Votação

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