Texto da Decisão

para votação em separado do veto aposto aos arts. 19 20 21 23 24 25 e 26

Informações Básicas

Código20200303166 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoUrgência

Datas

Entrada 09/30/2020Despacho09/30/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 11/23/2021

Data do Requerimento11/23/2021
Data Publ. do Req.11/24/2021

AutorLUIZ PAULO TipoDestaque

    Data da Decisão
Data Publ. da Decisão

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