Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ENVIO DE BOLETO DE PROPOSTA DECORRENTE DE OFERTA DE PRODUTO OU SERVIÇO SEM A SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 464/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ENVIO DE BOLETO DE PROPOSTA DECORRENTE DE OFERTA DE PRODUTO OU SERVIÇO SEM A SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se de análise de projeto de lei que dispõe sobre a vedação de envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor, no Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR:
A proposição em análise veda ao fornecedor o envio de boleto de proposta para a aquisição de produtos ou serviços ofertados se estes não tiverem sido previamente solicitados pelo consumidor.
A proposição repete determinação do Código de Defesa do Consumidor.
Face o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2019.
(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 464/2019.
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2019.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.

Informações Básicas


Código

20190300464

Protocolo

003204

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada05/07/2019Despacho05/07/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/09/2019 Data de Prazo05/23/2019

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20190300464 Data da Distribuição05/09/2019

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorJORGE FELIPPE NETO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião09/04/2019
Publicação do Parecer09/09/2019


Ata0020/2019 T. Reunião

Observações:



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