Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ENVIO DE BOLETO DE PROPOSTA DECORRENTE DE OFERTA DE PRODUTO OU SERVIÇO SEM A SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 464/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ENVIO DE BOLETO DE PROPOSTA DECORRENTE DE OFERTA DE PRODUTO OU SERVIÇO SEM A SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise de projeto de lei que dispõe sobre a vedação de envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor, no Estado do Rio de Janeiro.
II – PARECER DO RELATOR:
A proposição em análise veda ao fornecedor o envio de boleto de proposta para a aquisição de produtos ou serviços ofertados se estes não tiverem sido previamente solicitados pelo consumidor.
A proposição repete determinação do Código de Defesa do Consumidor.
Face o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2019.
(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 464/2019.
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2019.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.
Informações Básicas
Código |
20190300464 |
Protocolo |
003204 |
Autor |
MARTHA ROCHA |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/07/2019 | Despacho | 05/07/2019 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 05/09/2019 | Data de Prazo | 05/23/2019 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20190300464 | Data da Distribuição | 05/09/2019 |
| Relator | JORGE FELIPPE NETO |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Constitucionalidade | Data da Reunião | 09/04/2019 |
| Publicação do Parecer | 09/09/2019 |
Observações:
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