Ementa da Proposição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRESENCIAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2869/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRESENCIAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”

Autora: Deputada Mônica Francisco

Autores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)
Relator: Deputado Márcio Pacheco


FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 05 E EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 03 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 04 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,

CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2869/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRESENCIAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”



II – PARECER DO RELATOR

Conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

As emendas n.ºs 01, 05 de Plenário e 06 da Comissão de Educação; 03 de Plenário e 02 da Comissão de Educação; 04 de Plenário e 01 da Comissão de educação apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.

SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 01, 05 E EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Modifica-se o Parágrafo Único do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - Os cursos poderão ser ofertados pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECTI), por meio das suas vinculadas: FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica) e Fundação CECIERJ (Centro de Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro), em consonância com a LDB nº 9394/96 e Deliberações do CEE/RJ.

Parágrafo Único – Enquanto perdurar a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do COVID-19 os cursos poderão ser oferecidos remotamente, pelos meios digitais”.
SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 03 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Modifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de formação profissional com oferta de cursos de formação inicial continuada (FIC) de Educação Profissional e Tecnológica a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, que estejam matriculados na rede pública, durante a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do COVID-19”.

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 04 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,

Modifica-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL CONTINUADA (FIC) AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2869/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.ºS 01, 05 E EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 03 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 04 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2869/2020
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de formação profissional com oferta de cursos de formação inicial continuada (FIC) de Educação Profissional e Tecnológica a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, que estejam matriculados na rede pública, durante a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do COVID-19.

Parágrafo único. A duração do programa poderá ser prorrogada após o fim da pandemia, sempre com prazo determinado, ocasião em que os cursos poderão ser ofertados na modalidade presencial, desde que garantida integralmente a saúde e segurança dos alunos e dos professores/capacitadores.


Art. 2º. O Estado fornecerá a estrutura necessária para acesso digital com o fornecimento de chips com pacote de dados para acesso à internet, bem como de aparelhos celulares, computadores ou tablets.

Art. 3º. Os cursos poderão ser ofertados pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECTI), por meio das suas vinculadas: FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica) e Fundação CECIERJ (Centro de Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro), em consonância com a LDB nº 9394/96 e Deliberações do CEE/RJ.

Parágrafo único: O Poder Executivo poderá estabelecer termos de cooperação técnica ou convênios prioritariamente com instituições públicas de ensino técnico ou superior, bem como com entidades integrantes do “Sistema S”, com vistas à promoção e à realização dos cursos de que trata esta Lei.


Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas pelo Fundo Estadual do Trabalho nos termos da Lei n° 8935/2019, ouvido o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, bem como de outras dotações a serem definidas pelo Poder Executivo.


Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2021.


Deputado Márcio Pacheco
Relator

Informações Básicas

Código20200302869 Protocolo19804
AutorMÔNICA FRANCISCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 07/14/2020 Despacho 07/14/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação02/10/2021 ComissãoComissão de Constituição e Justiça

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto2869/2020

Data da Sessão02/10/2021 RelatorMÁRCIO PACHECO

Parecer

TipoFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 05 E EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 03 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 04 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,

CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
Data da Publicação02/11/2021

Observações:



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